| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 1177 | 21/01/2026 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 21/01/2026 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 21/01/2026 | Altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 366/2010, de 23 de abril de 2010, bem como acrescenta o art. 2° A, na forma que indica. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 21/01/2026 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 21/01/2026 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 21/01/2026 | Altera o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE, na forma que indica e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 21/01/2026 | Altera o inciso VI e § 2° do art. 52 bem como o Anexo III da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 21/01/2026 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 18/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ, NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICIPIO DE FORTIM/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 18/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO RODRIGUES DA SILVA LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 16/12/2025 | ALTERA O ANEXO VI, TABELA XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA ITEM/FAIXA 01 ATIVIDADE DE PISCICULTURA OU CARCINICULTURA, POR HECTARE OU FRAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DO FORTIM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1167 | 09/12/2025 | ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 09/12/2025 | AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A PROCEDER COM O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 067 | 09/12/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE FORTIM - ZEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1166 | 05/12/2025 | Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 651/2017, de 30 de outubro de 2017, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 13/11/2025 | Dispõe sobre a denominação da creche a ser construída na localidade de Pontal de Maceió, no município de Fortim, que receberá o nome de creche Francisca Iraíde da Silva Santos Monteiro, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 13/11/2025 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 13/11/2025 | Cria Função Gratificada para membros designados para comporem a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 13/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 13/11/2025 | Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 13/11/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 13/11/2025 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de FORTIM-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 09 de Setembro de 2025, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 13/11/2025 | Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 28/10/2025 | Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a Distancia, bem como dispõe sobre a lmplantaçao do Polo de Apoio Presencial para Educacao a Distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Municipio de Fortim/CE, e da outras provid6ncias | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 28/10/2025 | lnstitui o Dia Municipal da Marisqueira no Municipio de Fortim, Estado do Ceará. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 28/10/2025 | Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Alexandre Ferreira, na localidade do Córrego do Maceió, no municipio de Fortim/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 28/10/2025 | Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 687/218, de 27 de agosto de 2018, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 28/10/2025 | Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais n° 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011 ; Lei Complementar n° 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo 11 desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração pública Municipal e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 28/10/2025 | Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio do Fortim, e da outras providências | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1152 | 16/10/2025 | Institui o Plano Plurianual para o Município de Fortim para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 25/09/2025 | Institui no Calendario Oficial de Eventos do Município de Fortim o Desfile Civico de 7 de Setembro, em comemoração ao Dia da lndependência do Brasil, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 25/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Comunitária da Barra, no municlpio de Fortim, que passará a se chamar Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos, e da outras providencias | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 25/09/2025 | Dispõe Sobre a Denominação Oficial de "Rua e Travessa Maria Alexandre do Vale", a rua e travessa sem denominação oficial localizada no Jardim de cima, na Cidade de Fortim/Ceará, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 25/09/2025 | lnstitui a Politica Municipal de Educação Patrimonial no Municipio de Fortim e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 25/09/2025 | lnstitui o "Dia da Fundação de Fortim", a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 16/09/2025 | Dispõe sobre a emissão da Carteira de ldentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Municipio de Fortim/CE, e da outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 08/09/2025 | Autoriza o Poder Executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos, bem como a receber patrocínio de instituições particulares em eventos públicos, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 27/08/2025 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 16/08/2025 | Altera os arts. 20 e 21 e acrescenta os arts. 20-A e 21-A, da Lei Complementar n° 003/2011 (Antiga Lei n° 183/2000), que trata do Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio de Fortim, e adota outras providencias. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1143 | 02/07/2025 | Denomina oficialmente a Biblioteca Pública Municipal de Fortim com o nome de "Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel" e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 02/07/2025 | Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim - PME, aprovado pela Lei Municipal n°559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 02/07/2025 | Altera o art. 4° da Lei Municipal n°360/2010, de 26 de março de 2010, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 17/06/2025 | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA MEMBROS PARTICIPANTES DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - SUPSSP DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 17/06/2025 | ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N° 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 17/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE TEMPORÁRIO, DE PARCELA ÚNICA, ORIUNDO DOS RECURSOS INSTITUÍDOS NA PORTARIA GM/MS N°6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 17/06/2025 | ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DOS ANOS DE 2025 A 2058, PARA ADAPTAÇÃO AO NOVO ESTUDO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 17/06/2025 | Institui condições especiais para viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS), no âmbito do município de Fortim, na forma que indica | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1136 | 27/05/2025 | Autoriza a realização de Repasse financeiro para a Associação Cultural Junina Babaçu, inscrita no CNPJ de nº 20.049.604/0001-30, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 27/05/2025 | Institui o Programa "Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito" no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 27/05/2025 | Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, no tocante ao cargo de fiscal de obras e serviços Públicos, forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 27/05/2025 | Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis de nºs 870/2022, de 24 de janeiro de 2022 e 1029/2024, de 20 de marco de 2024, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 27/05/2025 | Altera o vencimento base dos cargos de fiscal ambiental e analista ambiental estabelecidos na Lei Municipal de nº 863/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 27/05/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 19/05/2025 | Dispõe sobre a denominação de logradouro Público no Município de Fortim e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 19/05/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de crédito especial ao orçamento vigente, na forma que indica, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 19/05/2025 | Altera o Anexo Único da Lei nº 885/2022, de 17 de maio de 2022, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 19/05/2025 | Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico Agrícola, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 19/05/2025 | ALTERA O ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 183/2000 (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011), NA FORMA QUE INDICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 19/05/2025 | Altera o art. 73 da Lei Municipal no 183/2000 (Lei Complementar Municipal n° 003/2011 ), na forma que indica. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1126 | 08/05/2025 | Autoriza o Executico Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 0,5626ha à empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 25/04/2025 | Altera o §2° e revoga o §3° do art. 6° da Lei Municipal de Nº 1118/2025, de 11 de Abril de 2025, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 23/04/2025 | Intitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 23/04/2025 | "Modifica a Lei Municipal N° 955/2023, que alterou os anexos I e II da Lei Municipal N° 950/2023, para reclassificar cargos comissionados por nivél/simbologia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 23/04/2025 | Dispõe sobre a denominação de Rua Jaime Machado de Ponte Filho, na Localidade da Barra, no Município de Fortim/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 14/04/2025 | Dispõe sobre a Criação do Prêmio "Mulher Destaque Fortinense" no Município de Fortim e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 11/04/2025 | Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de Outubro de 2015, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 11/04/2025 | Altera o art. 1º da Lei Municipal de nº 1115/2025, de 26 de março de 2025, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 11/04/2025 | Dispõe sobre os incentivos inerentes ao repasse de recursos financeiros referente à Assistência Financeira Complementar (AFC) aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos e/ou cedidos ao Município de Fortim/CE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 08/04/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de redução da carga horária de servidores públicos municipais que sejam pai, mãe, tutor ou curador de neurodivergente, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Inocêncio no Campestre, Município de Fortim/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 26/03/2025 | Institui o Incentivo Variável por Desempenho mensal da Equipe Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde Bucal - ESB, Equipe Atenção Primária - EAP e Equipe Multiprofissional - EMULTI, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 26/03/2025 | Institui o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jonathan Ferreira Vieira. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Maria Nazaré dos Santos Silva. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Hilário Ferreira Simette. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Fernando Antônio Vieira Coelho. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Rodrigues de Farias Filho. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sr. Yuri Andrett Freitas Santos. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Isadora Fernandes Dantas. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. João Oliveira Ferreira. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Dr. Felipe Pereira de Oliveira. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 26/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Sergio Gleyson Gonçalves Linhares. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 18/03/2025 | "Autoriza a Câmara Municipal de Fortim-CE a Associar-se e Contribuir Mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências." | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 18/03/2025 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Carlos Renato Silva de Melo. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a denominação de várias ruas do Loteamento Pontal de Maceió, no Distrito de Pontal de Maceió, Fortim/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 11/03/2025 | Dispõe sobre o repasse de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e da outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 27/02/2025 | REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225. §1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 27/02/2025 | Autoriza o Pagamento de lndenização por Uso de Transporte Próprio aos Agentes Comunitario de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE no Municipio de Fortim, e da outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 18/02/2025 | Altera com reajuste de 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei nº 1023/2024, de 12 de março de 2024, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 27/01/2025 | ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRTURA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 17/01/2025 | Institui o Incentivo Variável por Desempenho da saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 17/01/2025 | Altera o Art. 2º da lei municipal de nº 470/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 17/01/2025 | Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 17/01/2025 | Consolida e altera a Estrutura Administrativa do Município de Fortim, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 17/01/2025 | Altera o valor do vencimento base do cargo de médico, estabelecido no anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 17/01/2025 | Fixa o vencimento minimo dos servidores publicos do Municipio de Fortim, na forma que indica e da outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 27/12/2024 | Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 27/12/2024 | Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 27/12/2024 | Disciplina as relações entre o Município de Fortim e as Organizações Sociais, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 13/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Vanessa Cavalcanti Peixoto Rodrigues. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 10/12/2024 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Aldenor Pereira Barbosa, localizado na Comunidade de Jardim de Baixo, Município de Fortim. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Juciclesio Lucas do Nascimento. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marcos Zavaski Soares. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Daniela Lima Alexandre. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rafael Farias Nogueira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. James Moreira dos Santos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Evando Gondim. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Andréa Melo Martins de Oliveira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Jaqueline de Oliveira do Nascimento. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eduardo da Costa Oliveira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Lúcio Lamonica Moreira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Delma de Sousa Fama Monteiro. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 10/12/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Welton Pinto de Oliveira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 25/11/2024 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 21/11/2024 | Ratifica a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) Alaíde Rodrigues de Lima, denominado pela Lei Estadual nº 18.108, de 23 de junho de 2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 05/11/2024 | Reestrutura o Conselho Municipal da Juventude, revogando a Lei Municipal n° 588/2016, de 19 de abril de 2016, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 31/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FORTIM PARA O EXERCICIO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 23/08/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Djacir Ribeiro Parahyba Neto. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 20/08/2024 | Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 25/07/2024 | Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, de 09 de março de 2021, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 22/07/2024 | Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 01/07/2024 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 01/07/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 01/07/2024 | Cria os Cargos de Vigilante Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Professor de Libras, Intérprete de Libras e Professor de Educação Especial AEE, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 01/07/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 26/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo Bender. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Abner Alessandro Sena dos Santos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Yuri Guerra Saldanha. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Pedro Sant Anna Lauar. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Taidgh Philipe Carril Amaury de Carne de Trecesson. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Maria Marina de Lima. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Rogério Pereira dos Santos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 25/06/2024 | Dispõe sobre a denominação de Areninha Horácio José Amarante, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 25/06/2024 | Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 25/06/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Janine de Lima Almeida Vieira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 23/05/2024 | Denomina de Raimunda Batista Fernandes, a praça localizada no Distrito Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 23/05/2024 | Denomina de Presbítero José Triunfo da Silva, a Rua e a Travessa, ambas localizadas no Centro do Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 23/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo Rodrigues da Silva, no Córrego de Maceió, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 08/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico em Radiologia, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 29/04/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e II (Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 29/04/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Gondim Camelo, no Centro do Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 29/04/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Presbítero Francisco José Filho, no Centro do Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 29/04/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Manuel da Silva, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 29/04/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua João Américo de Lima, na localidade de Córrego do Maceió I, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 29/04/2024 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 29/04/2024 | Dispõe sobre a denominação de Areninha Raimundo Teixeira de Oliveira, no Distrito de Guajiru, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 22/03/2024 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 20/03/2024 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 20/03/2024 | Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 20/03/2024 | Altera a Lei Municipal nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Travessa Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua Cleiton Nascimento da Silva, na Sede do Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 12/03/2024 | Altera com reajuste de 4% (Quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 05/02/2024 | Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 26/01/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortim para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 26/01/2024 | Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 26/01/2024 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 14/12/2023 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 14/12/2023 | Dispõe sobre a denominação da Rua São João, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 14/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo Janison Borges Mota. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 14/12/2023 | Altera a Lei Municipal nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 14/12/2023 | Altera a Lei Municipal de nº 647/2017, de 23 de outubro de 2017, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 08/12/2023 | Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de Fortim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rogério Graça Pereira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jorge Ribeiro Cavalcanti. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 08/12/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do Município para entidades públicas ou sem fins lucrativos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 08/12/2023 | Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 08/12/2023 | Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eunício Lopes de Oliveira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Danniel Lopes de Oliveira Sousa. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo Henrique de Araújo Lima. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Kellany Campos Dantas Ribeiro. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 08/12/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Daniel Victor Alves da Silva. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 08/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Maria José da Costa, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 08/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Lourenço Monteiro, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 08/12/2023 | Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 08/12/2023 | Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 862/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a Autorização para a Realização de Concurso Público, Cria novos Cargos, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 28/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jean David Pinto Falcão. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 28/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ivo Leôncio de Lima. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 28/11/2023 | Institui a Semana de Combate ao Assédio Moral no Município de Fortim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 28/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Barbosa Sobrinho. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 28/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Raimunda Lima da Silva. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 28/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Janymeire Santos da Silva. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 22/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Tácito Forte Gomes da Silva. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 22/11/2023 | Denomina de Antônio Jerônimo da Silva, a Areninha situada no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 22/11/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marcos Augusto Dourado Arrais. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 13/11/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 30/10/2023 | Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 26/10/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 11/10/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Léa Miranda Porto. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 11/10/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 18/09/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, localidade da Barra, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 11/09/2023 | Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Francisca Ribeiro da Costa (Maria Quinim), na Vila Santa Edwirgem, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Aluísio Marques da Costa, no Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 04/09/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), e revoga a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto de 2023, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 25/08/2023 | Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, no Município de Fortim, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 25/08/2023 | Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a composição do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 25/08/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO, EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 22/08/2023 | Institui o Dia da Bíblia no âmbito do Município de Fortim, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 15/08/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Ernandes Soares Lira, no Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 15/08/2023 | Oficializa a denominação de logradouro público rua Vila da Paz, na localidade da Barra, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 15/08/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Vaner Alves dos Santos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 15/08/2023 | Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de Fortim, Estado do Ceará. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 14/08/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 14/08/2023 | Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 20/07/2023 | Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 07/07/2023 | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 30/06/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Moreira dos Reis, na localidade Jardim de Baixo, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 19/06/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Erivan Alexandre da Silva. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 19/06/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Marques de Freitas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 19/06/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo José de Oliveira Silva (Ricardo Sales). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 12/06/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eliomar Beserra de Medeiros. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 12/06/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Luciano Brancaccio. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 12/06/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Ferreira Firmino Júnior. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 12/06/2023 | Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Saúde e estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 12/06/2023 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 07/06/2023 | Modifica os Anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, que trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 31/05/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Ivaldo Oliveira Melo. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 31/05/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Sandra Santiago Ferreira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 31/05/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 08/05/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua José Ednaldo Pereira Crisóstomo, no Córrego de Maceió, Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 08/05/2023 | Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 08/05/2023 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 17/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 10/04/2023 | Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 28/03/2023 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 910/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 28/03/2023 | Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 14/03/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 06/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 06/03/2023 | Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 27/02/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Fausto Rodrigues dos Santos, na Sede do Município de Fortim/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 13/02/2023 | Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 13/02/2023 | Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 16/01/2023 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 16/01/2023 | Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |