ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADA PELAS LEIS DE NºS 870/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 E 1029/2024, DE 20 DE MARCO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.