Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo, aproveitando o cadastro de pacientes acamados acompanhados pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), reiterando o Requerimento nº 210/2025 aprovado por unanimidade nesta Casa.

Que seja reiterada a Indicação nº 010/2024, de autoria do Vereador Marcos Cavalcante, aprovada por unanimidade nesta Casa, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação da Central de Intérpretes de Libras e Guias-Intérpretes para pessoas surdas e surdocegas, e que sejam adotadas providências para sua efetiva implantação.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e de equipes de resposta rápida para sua execução, conforme sugestão legislativa abaixo:

A implementação da Indicação Legislativa nº016/2024, de autoria da vereadora Kath Anne da Silva Simonassi, que trata da instituição da disciplina de Primeiros Socorros na rede municipal de ensino de Fortim, acrescentando sugestões complementares para sua execução.

A disponibilização de um número de telefone funcional e atualizado para o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do município de Fortim, com ampla divulgação à população.

REQUER que, após apreciação e deliberação do Plenário, a Presidência desta Casa Legislativa encaminhe Ofício e Cópia deste Requerimento à Prefeita Delma da Costa dos Santos, com ciência à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, propondo a criação ou o fortalecimento de programas de assistência técnica e capacitação profissional voltados aos pescadores e marisqueiras do município.

REQUER que, após apreciação e deliberação do Plenário, a Presidência desta Casa Legislativa encaminhe Ofício e Cópia deste Requerimento à Prefeita Delma da Costa dos Santos, com ciência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Secretaria Municipal de Esporte, sugerindo que seja realizada uma avaliação técnica quanto à possibilidade de implantação de pistas de skate no município, considerando obras públicas de esporte e lazer já concluídas (como praças, quadras e áreas urbanizadas) e também projetos em fase de planejamento, a fim de identificar espaços que possam comportar, de forma segura e adequada, esse equipamento.

REQUER que, após apreciação e deliberação do Plenário, a Presidência desta Casa Legislativa encaminhe Ofício e Cópia deste Requerimento à Prefeita Delma da Costa dos Santos, com ciência à Secretaria Municipal de Saúde, sugerindo a realização de ações alusivas ao junho Vermelho – Mês de Incentivo à Doação de Sangue, com o objetivo de estimular a doação voluntária entre a população Fortinense.

REQUER que, após apreciação e deliberação do Plenário, a Presidência desta Casa Legislativa encaminhe Ofício e Cópia deste Requerimento à Prefeita Delma da Costa dos Santos, com ciência à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, sugerindo a promoção de ações alusivas ao junho Branco – Mês de Conscientização sobre a Saúde Mental e Combate ao Estigma, por meio de palestras, rodas de conversa e campanhas educativas voltadas à população.

Que após apreciação e deliberação do Plenário, a Presidência desta Casa Legislativa encaminhe Ofício e Cópia deste Requerimento à Prefeita Delma da Costa dos Santos, com ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde, sugerindo a realização de ações educativas em alusão ao Junho Violeta – Mês de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre os direitos da pessoa idosa e os canais de denúncia.