Altera a Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Fortim, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de promoção da igualdade racial do Município de Fortim.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n° 366/2010, de 23 de abril de 2010, bem como acrescenta o art. 2° A, na forma que indica.

Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

Altera o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o inciso VI e § 2º do art. 52 bem como o Anexo III da Lei Municipal nº 1092, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera o ANEXO VI, Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, da Lei Complementar n°010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua João Rodrigues da Silva localizada em Pontal de Maceió, no município de Fortim/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Avenida Litorânea Praia Canoé, na localidade de Pontal de Maceió, no Município de Fortim/CE.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Jovem Aprendiz Rural no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias e Educativas, com a criação de hortas em escolas, unidades do CRAS, praças públicas e espaços comunitários, acompanhadas de oficinas de agricultura sustentável, educação ambiental e participação social.

Dispõe acerca de que todo novo prédio Público construído pelo Executivo Municipal contenha um projeto para instalação de energia solar e dá outras providências.

Serviços de Terraplanagem, Roçagem, Ampliação da Pavimentação e a Ampliação da Rede de Iluminação Pública da rua Maria Mota, finalizando na CE 040. A rua está localizada precisamente no Capim Açu, no município de Fortim.

A ampliação da Unidade Básica de Saúde de Viçosa (UBS), na cidade de Fortim.

a instalação de tachões duplos no decorrer da Ciclovia Josélia Simões Barbosa, nos mesmos locais onde já existem lombadas instaladas na CE 123, que é paralela a referida Ciclovia.

A manutenção da escada em frente á residência do senhor Chibeu na comunidade de Jardim de Cima neste município.

Pavimentação com piso intertravado em toda a extensão da Rua Maria Esther, que se inicia na sede do município com sentido à cadeia pública.

A instalação de iluminação pública e serviços de terraplanagem ou calçamento na Rua Presbítero Francisco José Filho.

A realização de manutenção geral do galpão localizado na Estrada Erasmo Gomes dos Santos, na altura do Tapuio, em frente à Igreja Católica, no município de Fortim.

A troca das luminárias antigas por luminárias em led na Rua Maria Correia de Lima, conhecida como Rua do Campo, na Comunidade de Jardim de Baixo neste Município.

Construção de 01 (uma) praça de lazer arborizada no terreno já existente (em frente ao mercadinho da Célia, na rua Izabel Monteiro) na Barra, no município de Fortim.

Altera a redação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, substituindo a expressão “UFIRM” por “real (R$)” em todo o texto legal.

Autoriza a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a proceder com o cancelamneto nde créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico de Fortim – ZEEF, e dá outras providências.

Altera o vencimento base dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, estabelecido na Lei Municipal de n° 1056/2024, de 01 de julho de 2024, contador, estabelecido na Lei Municipal de n° 1000/2023, de 08 de dezembro de 2023, e Engenheiro Civil estabelecidos na Lei Municipal de n° 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.

Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 651/2017, de 30 de outubro de 2017, na forma que indica.