DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEDE I DE FORTIM COMO "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FREIRE BARBOSA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Feira Agropecuária do Município de Fortim – EXPOFORTIM, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Indica a Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico de viabilidade para reativação do Matadouro Público Municipal de Fortim ou implementação de solução equivalente, inclusive por meio de parcerias, convênios ou consórcios, bem como o fortalecimento dos mecanismos de inspeção sanitária de produtos de origem animal no Município.

Solicitação ao Poder Executivo de informações detalhadas sobre os prédios atualmente alugados pelo Município para funcionamento de repartições públicas, incluindo valores, prazos, contratos e órgãos ocupantes.

Dispõe sobre o monitoramento, controle, segurança e resposta emergencial no transporte escolar e na frota pública municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública na comunidade de Oitizeiro, zona urbana do Município de Fortim/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada na comunidade de Oitizeiro, zona urbana do Município de Fortim/CE, passando a denominar-se Rua João Nogueira Lima, e dá outras providências.

INDICAR à Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos contratos firmados com os profissionais da educação do Município de Fortim, assegurando que o pagamento referente ao mês de fevereiro seja efetuado como remuneração mensal integral, tal como ocorre nos demais meses do ano.

Concede o Título de Cidadão Fortinense ao Sr. Romeu Aldigueri de Arruda Coelho.

Institui a obrigatoriedade de transparência ativa na divulgação de gastos com eventos, festividades, shows e patrocínios realizados ou custeados pelo Município de Fortim, e dá outras providências.