ALTERA O §2° E REVOGA O §3° DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL DE N° 1118/2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/04/2025 18:00:00 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 24 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 24/04/2025 19:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 24 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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