ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 885/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/05/2025 18:00:00 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/05/2025 19:00:00 | 008ª (Oitavo) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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