ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 360/2010, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/06/2025 18:00:00 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2025 19:00:00 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 23 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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