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ART. 1º FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ALEITAMENTO HUMANO EM EMERGÊNCIAS (PRAME), COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – ASSEGURAR APOIO TÉCNICO E HUMANITÁRIO A LACTANTES E CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DIFICULDADE ATESTADA DE AMAMENTAR;

II – CRIAR E SINALIZAR ESPAÇOS SEGUROS E PRIVADOS PARA A AMAMENTAÇÃO E O CUIDADO DE LACTENTES EM ABRIGOS E ÁREAS DE ACOLHIMENTO;

III – PREVENIR A DISTRIBUIÇÃO E O USO INDISCRIMINADO DE FÓRMULAS INFANTIS, MAMADEIRAS E OUTROS UTENSÍLIOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SAÚDE.

ART. 2º SUGERE-SE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EQUIPES DE RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NA PRAME, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO:

I – TER COMPOSIÇÃO INTERDISCIPLINAR, INCLUINDO, NO MÍNIMO, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENFERMAGEM, MEDICINA, NUTRIÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM PRIORIDADE PARA ESPECIALISTAS EM CONSULTORIA DE AMAMENTAÇÃO, DOULAS E PROFISSIONAIS DA REDE BRASILEIRA DE BANCOS DE LEITE HUMANO;

II – ATUAR DIRETAMENTE EM ABRIGOS, POSTOS DE TRIAGEM E UNIDADES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO

DURANTE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES PÚBLICAS;

III – MAPEAR E ACOMPANHAR AS DÍADES (LACTANTE-BEBÊ) EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, GARANTINDO A PERMANÊNCIA CONJUNTA SEMPRE QUE POSSÍVEL;

IV – CRIAR E MANTER ESPAÇOS SEGUROS PARA A AMAMENTAÇÃO, RESPEITANDO A PRIVACIDADE, O VÍNCULO E O DIREITO À NUTRIÇÃO ADEQUADA;

V – ELABORAR E EXECUTAR FLUXOGRAMAS DE DECISÃO E PROTOCOLOS DE APOIO À LACTAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS LOCAIS;

VI – OFERECER SUPORTE PRÁTICO PARA A RELACTAÇÃO, ORDENHA DE LEITE HUMANO E MANEJO DA AMAMENTAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS;

VII – PREVENIR E MITIGAR A DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE FÓRMULAS INFANTIS, EM CONFORMIDADE COM A NBCAL E NOTAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

VIII – ORIENTAR SOBRE OS RISCOS DO ALEITAMENTO CRUZADO E, EM CASOS INDIVIDUALIZADOS, REALIZAR TESTES RÁPIDOS DE ISTS COMO MEDIDA PARA MINIMIZAR RISCOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EQUIPES DEVERÃO ATUAR DE FORMA PERMANENTE NOS TERRITÓRIOS, COM AÇÕES PREVENTIVAS, FORMATIVAS E DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL, NÃO SE RESTRINGINDO À RESPOSTA EMERGENCIAL A DESASTRES.

ART. 3º O ACIONAMENTO DAS EQUIPES DE RESPOSTA RÁPIDA DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA DECRETAÇÃO OFICIAL DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOB COORDENAÇÃO DO GESTOR LOCAL DO SUS EM ARTICULAÇÃO COM A DEFESA CIVIL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, BANCOS DE LEITE HUMANO, CONSELHOS PROFISSIONAIS E MOVIMENTOS DE MULHERES PARA A CAPACITAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS EQUIPES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO, CASO ACATADA, DEVERÃO CORRER POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR EMENDAS PARLAMENTARES E CONVÊNIOS.