DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM COMO FINALIDADE FORTALECER OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PERMITIRÁ À POPULAÇÃO ACOMPANHAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA O PLANEJAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DA MESMA FORMA, O ART. 5º, XIV, ASSEGURA A TODOS O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
AO TORNAR PÚBLICO, COM ANTECEDÊNCIA, O PLANEJAMENTO DE SERVIÇOS COMO PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, LIMPEZA DE PRAÇAS, ROÇAGEM DE MATO E OUTRAS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA, O MUNICÍPIO PROMOVE MAIOR CONTROLE SOCIAL, EVITA FAVORECIMENTOS, AUMENTA A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA E GARANTE PREVISIBILIDADE AOS CIDADÃOS E COMERCIANTES QUE SERÃO DIRETAMENTE IMPACTADOS PELAS OBRAS.NO BRASIL, O DIREITO À INFORMAÇÃO TEM O MAIS SÓLIDO LASTRO CONSTITUCIONAL. SE TRADUZ NO DIREITO DE INFORMAR, SE INFORMAR E SER INFORMADO.
PORTANTO, A PROPOSIÇÃO APRESENTADA BUSCA TRANSFORMAR EM PRÁTICA EFETIVA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEGURANDO UMA GESTÃO PÚBLICA MAIS PARTICIPATIVA, RESPONSÁVEL E COMPROMETIDA COM A CIDADANIA.
FORTIM-CE, 20 DE AGOSTO DE 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2025 08:17:58 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 09:22:13 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Fortim |
INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DETERMINE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS OFICIAIS, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
SUGESTÃO DE TEXTO PARA O PROJETO DE LEI
ART. 1º O MUNICÍPIO DE FORTIM DIVULGARÁ, EM SEU SITE OFICIAL E EM OUTRAS MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE DE CADA MÊS, O CRONOGRAMA DAS OBRAS E SERVIÇOS PREVISTOS PELA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO PARA O MÊS SUBSEQUENTE, CONTENDO:
I – O TIPO E BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
II – O PERÍODO PREVISTO PARA EXECUÇÃO, PREFERENCIALMENTE INDICANDO DATAS E HORÁRIOS;
III – A LOCALIZAÇÃO EXATA, COM NUMERAÇÃO DE VIA PÚBLICA OU PONTOS DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE O LOGRADOURO NÃO POSSUA NOME OFICIAL, SERÁ DIVULGADA FOTO DO LOCAL A FIM DE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO.
ART. 2º DEVERÃO CONSTAR NO CRONOGRAMA, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS:
I – TAPA-BURACOS;
II – PAVIMENTAÇÃO;
III – ROÇAGEM E LIMPEZA DE TERRENOS PÚBLICOS;
IV – CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;
V – OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM GERAL;
VI – CAPINA;
VII – RETIRADA DE ENTULHOS EM ÁREAS PÚBLICAS;
VIII – PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO.
ART. 3º ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DIVULGADAS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E EM OUTRAS MÍDIAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, INFORMANDO O NOVO PLANEJAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DESSA EXIGÊNCIA ALTERAÇÕES DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS, CALAMIDADE PÚBLICA OU MOTIVOS DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, DEVENDO O NOVO PLANEJAMENTO SER PUBLICADO TÃO LOGO AS INFORMAÇÕES OFICIAIS ESTEJAM DISPONÍVEIS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
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