DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
JUSTIFICATIVA
A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVE SER PRESTADA COM EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA. ATUALMENTE, UM DOS MAIORES DESAFIOS NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E UNIFORMES QUE GARANTAM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM SITUAÇÃO DE MAIOR RISCO.
O PROTOCOLO MANCHESTER É UMA FERRAMENTA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE, QUE ORGANIZA O FLUXO DE ATENDIMENTO DE ACORDO COM A GRAVIDADE CLÍNICA DO PACIENTE, UTILIZANDO A CLASSIFICAÇÃO POR CORES. ESSE SISTEMA NÃO APENAS REDUZ FILAS DESORDENADAS, MAS TAMBÉM SALVA VIDAS, ASSEGURANDO QUE OS CASOS MAIS GRAVES SEJAM ATENDIDOS PRIMEIRO.
A ADOÇÃO DE PULSEIRAS COLORIDAS DE IDENTIFICAÇÃO FORTALECE AINDA MAIS A TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO, PERMITINDO QUE TODOS OS PACIENTES VISUALIZEM SUA CONDIÇÃO DE PRIORIDADE, EVITANDO DÚVIDAS E PREVENINDO PRÁTICAS DE FAVORECIMENTO OU ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS SEM CRITÉRIO TÉCNICO.
COM A IMPLANTAÇÃO DESTE PROTOCOLO, O MUNICÍPIO DE FORTIM AVANÇARÁ EM QUALIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO EM SAÚDE, ALINHANDO-SE A PRÁTICAS MODERNAS DE GESTÃO HOSPITALAR, FORTALECENDO A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO E GARANTINDO QUE O SISTEMA SEJA JUSTO E HUMANIZADO.
ASSIM, APRESENTO ESTA INDICAÇÃO COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA ASSEGURAR QUE A SAÚDE PÚBLICA DE FORTIM ATENDA DE FORMA ÁGIL, JUSTA E TRANSPARENTE, COLOCANDO A VIDA E A DIGNIDADE DO CIDADÃO EM PRIMEIRO LUGAR.
FORTIM, 19 DE AGOSTO DE 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2025 08:24:17 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 09:42:40 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Fortim |
INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E PRONTOS-SOCORROS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
SUGESTÃO DE TEXTO PARA O PROJETO DE LEI
ART. 1º FICAM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM SUJEITOS À APLICAÇÃO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, COMO CRITÉRIO PARA TRIAGEM E TEMPO DE ESPERA DOS PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TRIAGEM DEVERÁ OBEDECER À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
VERMELHO: EMERGÊNCIA, CASO GRAVÍSSIMO, COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO E RISCO DE MORTE.
LARANJA: MUITO URGENTE, COM RISCO SIGNIFICATIVO DE AGRAVAMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM ATÉ 10 MINUTOS.
AMARELO: URGENTE, PARA CASOS DE GRAVIDADE MODERADA, QUE PODEM AGUARDAR ATÉ 50 MINUTOS.
VERDE: POUCO URGENTE, PODENDO AGUARDAR ATÉ 120 MINUTOS OU ENCAMINHAMENTO A OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE.
AZUL: NÃO URGENTE, PODENDO AGUARDAR ATÉ 240 MINUTOS, SENDO POSSÍVEL O ENCAMINHAMENTO À UNIDADE BÁSICA DE REFERÊNCIA DO PACIENTE.
ART. 2º OS SERVIÇOS DE SAÚDE DEVERÃO FORNECER PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO AOS PACIENTES, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ATRIBUÍDA NO MOMENTO DA TRIAGEM, A FIM DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ADAPTAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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