DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO APP – APLICATIVO "SAÚDE NA PALMA DA MÃO", PARA CELULAR, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
JUSTIFICATIVA
AS LONGAS FILAS E O TEMPO DE ESPERA PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE FORTIM TÊM SIDO UMA RECLAMAÇÃO DA POPULAÇÃO.
EM TEMPOS DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, A SAÚDE NÃO PODE FICAR PARA TRÁS. ASSIM COMO JÁ OCORRE COM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS COMO A CARTEIRA DE IDENTIDADE, QUE PODE SER AGENDADA PELA INTERNET, É FUNDAMENTAL QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE TAMBÉM AVANCEM, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE E EFICIÊNCIA.
O APLICATIVO PROPOSTO PROPORCIONARÁ COMODIDADE, SEGURANÇA E PRATICIDADE AO CIDADÃO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DESNECESSÁRIOS E DIMINUINDO O RISCO DE CONTAMINAÇÕES EM AMBIENTES DE ESPERA. ALÉM DISSO, TRARÁ GANHOS SIGNIFICATIVOS PARA A GESTÃO MUNICIPAL, PERMITINDO MELHOR ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA, REDUÇÃO DE FILAS E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
DESSA FORMA, APRESENTO ESTA INDICAÇÃO COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA MODERNIZAR A SAÚDE PÚBLICA EM FORTIM, APROXIMANDO O CIDADÃO DO ATENDIMENTO QUE MERECE: ÁGIL, DIGNO E EFICIENTE.
FORTIM – CE, 21 DE AGOSTO DE 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2025 08:39:41 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 10:37:29 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Fortim |
INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APLICATIVO "SAÚDE NA PALMA DA MÃO", PARA UTILIZAÇÃO EM APARELHOS CELULARES, A FIM DE POSSIBILITAR O AGENDAMENTO, CONFIRMAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
SUGESTÃO DE TEXTO PARA O PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM A IMPLANTAR O APLICATIVO "SAÚDE NA PALMA DA MÃO", PARA USO EM APARELHOS CELULARES, DESTINADO A REALIZAR AGENDAMENTO, CONFIRMAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º O APLICATIVO DEVERÁ ATENDER TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, POSSIBILITANDO AO USUÁRIO REALIZAR AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS, DE FORMA GRATUITA.
ART. 3º OS CIDADÃOS PODERÃO ACESSAR O SISTEMA POR MEIO DE APLICATIVO EM CELULAR OU LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DEVENDO A PREFEITURA GARANTIR A AMPLA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO À POPULAÇÃO.
ART. 4º PODERÃO SE CADASTRAR NO APLICATIVO OS MORADORES DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ASSEGURANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, BEM COMO NÚMEROS DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DISPONÍVEIS PARA SUPORTE.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO PRAZOS, FUNCIONAMENTO, EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL E DEMAIS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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