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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL E ARQUEOLÓGICO, POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS E CULTURAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL:

I – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO, FORTALECENDO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E IDENTIDADE COMUNITÁRIA;

II – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS, HISTÓRICOS, ARTÍSTICOS, ARQUITETÔNICOS E NATURAIS;

III – INSERIR PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA INTERDISCIPLINAR E CONTÍNUA;

IV – FOMENTAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES CULTURAIS, MOVIMENTOS SOCIAIS E COMUNIDADE EM GERAL;

V – ESTIMULAR VISITAS TÉCNICAS, OFICINAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO LOCAL;

VI – REGISTRAR E DIFUNDIR A HISTÓRIA DE FORTIM, INCLUINDO A MEMÓRIA DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS QUE COMPÕEM SUA FORMAÇÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA DE CULTURA E DE OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES:

I – ELABORAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL EM ESCOLAS, ESPAÇOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS;

II – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO;

III – DISPONIBILIZAR MATERIAIS PEDAGÓGICOS, CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E FORMAÇÃO CONTINUADA EM TEMAS RELACIONADOS À MEMÓRIA E AO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 4º AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PODERÃO INTEGRAR O CALENDÁRIO ESCOLAR, COM ATIVIDADES NO MÊS DE AGOSTO, EM ALUSÃO AO DIA DA FUNDAÇÃO DE FORTIM (10 DE AGOSTO), COMO FORMA DE RESGATAR E VALORIZAR A MEMÓRIA LOCAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.