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ART. 1º

FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A ESCOLA DE KITE SURF PONTAL KITE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO À OFERTA DE AULAS GRATUITAS DE KITE SURF A ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA E À FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 2º

PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA OS ESTUDANTES QUE:

I – ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II – APRESENTEM BOAS NOTAS E FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 85% NAS AULAS;

III – MANTENHAM BOA CONDUTA ESCOLAR E DEMONSTREM INTERESSE PELA PRÁTICA ESPORTIVA E PELO APRENDIZADO.

ART. 3º

A ESCOLA PONTAL KITE, IDEALIZADORA DA INICIATIVA, DISPONIBILIZARÁ INSTRUTORES, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS, DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA PARA OS ALUNOS PARTICIPANTES.

ART. 4º

O MUNICÍPIO DEVERÁ COLABORAR COM O PROJETO POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OFERECENDO APOIO LOGÍSTICO, TRANSPORTE, UNIFORMES, LANCHES E CERTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR E FORTALECER A INICIATIVA.

ART. 5º

A PARCERIA PODERÁ SER DESENVOLVIDA EM MÓDULOS OU TURMAS PERIÓDICAS, PRIORIZANDO ALUNOS DE MAIOR COMPROMETIMENTO ESCOLAR E AMPLIANDO GRADUALMENTE O ALCANCE DO PROJETO PARA DIFERENTES UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO.