Ementa

ACRESCENTA CATEGORIA FUNCIONAL AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, INCLUINDO AS MERENDEIRAS E/OU MANIPULADORAS DE ALIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Justificativa

As merendeiras e manipuladoras de alimentos da rede municipal de ensino exercem suas atividades em ambientes sujeitos a calor excessivo, vapores, fumaça e manuseio contínuo de equipamentos térmicos, condições que podem caracterizar insalubridade, conforme normas de saúde ocupacional.

O Projeto de Lei nº 006/2026 busca adequar a legislação municipal ao Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), disciplinando o pagamento dos respectivos adicionais aos servidores em funções insalubres.

Entretanto, a ausência de previsão expressa das merendeiras no texto original pode gerar lacuna normativa, impedindo o reconhecimento futuro do adicional mesmo que o Laudo Técnico venha a caracterizar a insalubridade dessas atividades.

Assim, a presente Emenda visa assegurar isonomia, justiça funcional e segurança jurídica, permitindo que, caso o Laudo Técnico assim conclua, as merendeiras também façam jus ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal.