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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 014/2026

Informações da matéria
Autor: Delma da Costa dos Santos
Data: 15/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA EM DISCUSSÃO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2026 13:29:12 CADASTRADO 
AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO
CADASTRADO   
16/04/2026 18:00:00 LEITURA  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 16 DE ABRIL DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
23/04/2026 19:00:00 1ª VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA ( DE 23 DE ABRIL DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 2026) - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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