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A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026:

I DAS MODIFICAÇÕES

ART. 1º. ALTERA-SE A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA NO ARTIGO 1º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º. FICA CRIADO O INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO ‘AUXÍLIO TRANSPORTE E PERMANÊNCIA UNIVERSITÁRIA’, DESTINADO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORTIM."

ART. 2º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, GARANTINDO A AUTONOMIA DO BENEFICIÁRIO:

"ART. 2º. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ CREDITADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ESTUDANTE, DETENDO ESTE TOTAL AUTONOMIA PARA A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE SUA LIVRE ESCOLHA OU PARA O CUSTEIO DE MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO."

ART. 3º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, SUPRIMINDO A RESERVA DE MERCADO:

"ART. 6º. FICA EXTINTA A OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE VEÍCULOS OU EMPRESAS JUNTO À PREFEITURA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO, DESVINCULANDO QUALQUER RELAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O TRANSPORTADOR."

ART. 4º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, QUE PASSA A PREVER AS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS:

"ART. 13. O VALOR DO AUXÍLIO SERÁ DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS POR ALUNO, CONTEMPLANDO:

I UNIVERSITÁRIOS COM DESTINO A MOSSORÓ/RN;

II UNIVERSITÁRIOS COM DESTINO A OUTRAS LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS POR TRANSPORTE MUNICIPAL;

III AUXÍLIO PERMANÊNCIA: ESTUDANTES DE FORTIM RESIDENTES NA CAPITAL OU EM OUTRAS CIDADES PARA FINS DE ESTUDO, VISANDO CUSTEAR O DESLOCAMENTO INTERNO E O RETORNO PERIÓDICO AO DOMICÍLIO DE ORIGEM."*

II DO ADITAMENTO (TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO)

ART. 5º. FICA ADITADO O SEGUINTE DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 015/2026:

"ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANTERÁ CADASTRO PÚBLICO E ATUALIZADO COM O QUANTITATIVO REAL DE ALUNOS ATENDIDOS EM CADA MODALIDADE, ENVIANDO RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA."

ART. 6º. ALTERA-SE O ARTIGO 10 PARA GARANTIR O VALOR INTEGRAL DIANTE DA REALIDADE DE MERCADO:

"ART. 10. O VALOR DO AUXÍLIO SERÁ PAGO INTEGRALMENTE, SENDO DEVIDA A PROPORCIONALIDADE APENAS EM CASOS DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU ABANDONO DE CURSO."

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA CUMPRE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ZELO COM O ERÁRIO. FORAM DETECTADAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS E SOCIAIS NO PROJETO ORIGINAL:

1. INCONSISTÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: O PROJETO DECLARA UM IMPACTO DE R$ 42.000,00 PARA 2026. TODAVIA, RESTANDO APENAS 8 MESES PARA O FIM DO ANO (MAIO A DEZEMBRO), O CUSTO PARA OS 12 ALUNOS IDENTIFICADOS PARA MOSSORÓ SERIA DE APENAS R$ 25.200,00. HÁ UM SALDO DE R$ 16.800,00 SEM DESTINAÇÃO ESPECIFICADA, O QUAL DEVE SER UTILIZADO PARA INCLUIR OS ALUNOS DA CAPITAL E DE OUTRAS CIDADES, GARANTINDO ISONOMIA.

2. AUTONOMIA DO ESTUDANTE: O MODELO DE PAGAMENTO DIRETO ELIMINA A BUROCRACIA DO CREDENCIAMENTO E PROTEGE O ALUNO, UMA VEZ QUE O CUSTO REAL DO TRANSPORTE (R$ 600,00) É SUPERIOR AO VALOR DO AUXÍLIO, EXIGINDO QUE O ESTUDANTE TENHA LIBERDADE PARA BUSCAR A MELHOR OPÇÃO.

3. IMPACTO SOCIAL AMPLIADO: A EMENDA TRANSFORMA UM AUXÍLIO RESTRITO EM UMA POLÍTICA PÚBLICA DE JUVENTUDE, CONTEMPLANDO ESTUDANTES QUE RESIDEM FORA PARA ESTUDAR, FORTALECENDO SEUS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE FORTIM.

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, 23 DE ABRIL DE 2026.