DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO, CONTROLE, SEGURANÇA E RESPOSTA EMERGENCIAL NO TRANSPORTE ESCOLAR E NA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem como finalidade aprimorar a gestão do transporte escolar no município, garantindo maior segurança, eficiência, controle e transparência na utilização da frota pública.
O transporte escolar é um serviço essencial, diretamente ligado ao acesso à educação, devendo ser prestado com qualidade, regularidade e responsabilidade, especialmente por envolver crianças e adolescentes.
Diante disso, torna-se necessário o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização, por meio da adoção de tecnologias e da definição clara de procedimentos e responsabilidades.
A proposta estabelece instrumentos de monitoramento, controle operacional e resposta a situações imprevistas, contribuindo para a melhoria contínua do serviço e para a prevenção de falhas que possam comprometer a segurança dos estudantes.
Além disso, busca fortalecer a transparência na gestão pública, permitindo maior controle social e eficiência na aplicação dos recursos.
Trata-se, portanto, de uma medida de interesse público, voltada à qualificação do serviço e à proteção dos usuários, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 11:29:13 | CADASTRADO | AGENTE: RONALDO NOGUEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 30/04/2026 08:21:45 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL, COM PRIORIDADE PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, VISANDO GARANTIR SEGURANÇA, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO.
ART. 2º OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR:
I SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS
II REGISTRO DIGITAL DAS VIAGENS
III HISTÓRICO DE ROTAS, HORÁRIOS E QUILOMETRAGEM
ART. 3º CADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DEVERÁ CONTER:
- HORÁRIO E TRAJETO
- DESTINO E FINALIDADE
- IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA
- QUILOMETRAGEM E ABASTECIMENTO
ART. 4º O SISTEMA DEVERÁ IDENTIFICAR E REGISTRAR:
- USO FORA DO EXPEDIENTE
- DESVIO DE ROTA
- PARADAS NÃO AUTORIZADAS
ART. 5º O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR TRANSPARÊNCIA, COM DIVULGAÇÃO DE:
- RELAÇÃO DA FROTA
- USO DOS VEÍCULOS
- GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO
- INDICADORES DE DESEMPENHO
ART. 6º FICAM RESGUARDADOS DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA EM TEMPO REAL:
- VEÍCULOS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E EMERGÊNCIA
- SITUAÇÕES QUE EXIJAM SIGILO OPERACIONAL
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECEM OBRIGATÓRIOS OS REGISTROS INTERNOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
ART. 7º O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÁ GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESTUDANTES, MEDIANTE:
I CUMPRIMENTO RIGOROSO DAS ROTAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS;
II MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS VEÍCULOS;
III MEDIDAS PREVENTIVAS DE RISCO;
IV ASSISTÊNCIA EM CASO DE FALHAS;
V GARANTIA DE QUE NENHUM ESTUDANTE FIQUE DESASSISTIDO;
VI RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO IMEDIATA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS.
§1º COMUNICAÇÃO CLARA E ÁGIL.
§2º MEIOS ALTERNATIVOS EM CASO DE FALTA DE INTERNET.
§3º DESCUMPRIMENTO SUJEITO A SANÇÕES.
ART. 8º
O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR ESTRUTURA DE RESPOSTA IMEDIATA:
I RESPONSÁVEL PELA LOGÍSTICA;
II VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO;
III RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DOS ESTUDANTES;
IV CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: NENHUM ESTUDANTE PODERÁ FICAR DESASSISTIDO.
ART. 9º IRREGULARIDADES PODERÃO GERAR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.
ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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