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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL, COM PRIORIDADE PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, VISANDO GARANTIR SEGURANÇA, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO.

ART. 2º OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR:

I SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS

II REGISTRO DIGITAL DAS VIAGENS

III HISTÓRICO DE ROTAS, HORÁRIOS E QUILOMETRAGEM

ART. 3º CADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DEVERÁ CONTER:

- HORÁRIO E TRAJETO

- DESTINO E FINALIDADE

- IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA

- QUILOMETRAGEM E ABASTECIMENTO

ART. 4º O SISTEMA DEVERÁ IDENTIFICAR E REGISTRAR:

- USO FORA DO EXPEDIENTE

- DESVIO DE ROTA

- PARADAS NÃO AUTORIZADAS

ART. 5º O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR TRANSPARÊNCIA, COM DIVULGAÇÃO DE:

- RELAÇÃO DA FROTA

- USO DOS VEÍCULOS

- GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO

- INDICADORES DE DESEMPENHO

ART. 6º FICAM RESGUARDADOS DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA EM TEMPO REAL:

- VEÍCULOS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E EMERGÊNCIA

- SITUAÇÕES QUE EXIJAM SIGILO OPERACIONAL

PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECEM OBRIGATÓRIOS OS REGISTROS INTERNOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

ART. 7º O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÁ GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESTUDANTES, MEDIANTE:

I CUMPRIMENTO RIGOROSO DAS ROTAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS;

II MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS VEÍCULOS;

III MEDIDAS PREVENTIVAS DE RISCO;

IV ASSISTÊNCIA EM CASO DE FALHAS;

V GARANTIA DE QUE NENHUM ESTUDANTE FIQUE DESASSISTIDO;

VI RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO IMEDIATA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS.

§1º COMUNICAÇÃO CLARA E ÁGIL.

§2º MEIOS ALTERNATIVOS EM CASO DE FALTA DE INTERNET.

§3º DESCUMPRIMENTO SUJEITO A SANÇÕES.

ART. 8º

O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR ESTRUTURA DE RESPOSTA IMEDIATA:

I RESPONSÁVEL PELA LOGÍSTICA;

II VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO;

III RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DOS ESTUDANTES;

IV CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO: NENHUM ESTUDANTE PODERÁ FICAR DESASSISTIDO.

ART. 9º IRREGULARIDADES PODERÃO GERAR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.