Ementa

SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PRÉDIOS ATUALMENTE ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO VALORES, PRAZOS, CONTRATOS E ÓRGÃOS OCUPANTES, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS E ATUALIZADAS ACERCA DOS IMÓVEIS ATUALMENTE ALUGADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM PARA FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONTENDO: • RELAÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO; • IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA, ÓRGÃO OU SETOR QUE OCUPA CADA IMÓVEL; • ENDEREÇO COMPLETO DE CADA PRÉDIO ALUGADO; • VALOR MENSAL DO ALUGUEL; • VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO POR CONTRATO; • DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO; • PRAZO DE VIGÊNCIA; • NOME DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR; • EXISTÊNCIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS, COM RESPECTIVOS VALORES E PRAZOS; • CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS VIGENTES.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 31 da Constituição Federal, bem como no art. 70 da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
Ademais, a solicitação encontra respaldo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito ao acesso às informações públicas, sendo dever da Administração garantir transparência na gestão dos recursos.
A obtenção dessas informações é essencial para o pleno exercício da função fiscalizadora, permitindo análise criteriosa dos gastos com locação de imóveis destinados às repartições públicas, especialmente no que diz respeito à economicidade, eficiência e legalidade dos contratos firmados.
Ressalte-se, ainda, que a transparência nos processos administrativos e licitatórios é fundamental para garantir a ampla participação, a concorrência justa e o correto uso dos recursos públicos. Situações recentes levantam preocupações quanto à clareza dessas informações, a exemplo da contratação relacionada à decoração natalina do município, que, a princípio, não se apresentava de forma acessível aos profissionais do segmento específico, sendo posteriormente informada como integrante de procedimento vinculado à iluminação pública.
Fatos dessa natureza reforçam a necessidade de maior publicidade, organização e clareza nos processos administrativos, evitando interpretações confusas e garantindo que todos os interessados tenham acesso às oportunidades de forma igualitária.
A transparência na gestão pública não é apenas um dever legal, mas um compromisso com a população.
Diante do exposto, aguarda-se o envio das informações solicitadas dentro do prazo legal.