INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICIPIO DE FORTIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 470/2013, DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 JANEIRO DE 1993.

FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, REQUERENDO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARIA JOSÉ DA COSTA MOURA (POPULARMENTE CONHECIDA COMO SAUDOSA DEZINHA), LOCALIZADA AO LADO DO HOSPITAL MUNICIPAL WALDEMAR DE ALCÂNTARA, NA CIDADE DE FORTIM, CEARÁ, PARA QUE SEJA CONTEMPLADA COM:

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, REQUERENDO A REVITALIZAÇÃO DA RUA RAIMUNDO SENA, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DE FORTIM, PASSANDO A SER UMA GRANDE AVENIDA.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO QUE, DENTRO DA VIABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SEJA REALIZADA A REFORMA DA PRAÇA NA LOCALIDADE DO BARRO VERMELHO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INICIANDO NA CE 040, NA PISTA QUE LIGA GUAJIRÚ AO PAU D'ALHO, E FINDANDO NA RUA FRANCISCO BATISTA (CONHECIDA COMO RUA GRANDE) EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SEDE I – NO ESPAÇO EXISTENTE ENTRE O HOSPITAL MUNICIPAL WALDEMAR DE ALCÂNTARA E O CENTRO DE FISIOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

QUE APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A ROÇAGEM DA VEGETAÇÃO, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENÍZIO RAIMUNDO AMARANTE, CUJA ENTRADA FICA AO LADO DA CE-040, LADEADA PELO DISTRITO INDUSTRIAL DE FORTIM, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VIÇOSA. A RUA TEM INÍCIO NA LATERAL DA CE-040 E FINALIZA NA PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ HÉLIO OLIVEIRA AMARANTE.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A REVITALIZAÇÃO DO POLO DE LAZER, LOCALIZADO AO LADO DA ARENINHA CAETANO GUEDES, NO CENTRO DA CIDADE DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS VISANDO À REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO PEDRO, NO CENTRO DA CIDADE DE FORTIM – CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS VISANDO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ARTUR LIRA, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NA CIDADE DE FORTIM.

QUE APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GERSON LIRA, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NA CIDADE DE FORTIM – CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DE MAMOEIRO, COM PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE, NO ESPAÇO LOCALIZADO AO LADO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA DA ESCOLA ARTHUR LIRA, NO DISTRITO DE VIÇOSA; ESCOLA MAURO BONOTTO, NO DISTRITO DO CAMPESTRE; ESCOLA MAURO CAVALCANTE DE SOUZA, NO GURGURI; E DEMAIS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSE SISTEMA NO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MAURO CAVALCANTE DE SOUZA, NA LOCALIDADE DO GURGURI, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DESTINADA A CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PCD).

A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA RAIMUNDA DA SILVA SANTOS, LOCALIZADA NA RUA DA POEIRA, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ.

A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE, PARQUINHO INFANTIL E PAVIMENTAÇÃO EM SEU ENTORNO, NO LARGO LATERAL DA CE-123, PRECISAMENTE EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA SRA. ROBERTA DE OLIVEIRA NUNES, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ.

A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO DE LAZER E GASTRONOMIA NO ESPAÇO EXISTENTE ENTRE O MIRANTE E A ANTENA DE TELEFONE, NO CENTRO DA CIDADE DE FORTIM, CEARÁ.

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA COM ILUMINAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NA RUA DAMIÃO RUFINO, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO OU ASFALTO NA RUA MARIA CORREIA, CONHECIDA COMO “RUA DO CAMPO”, COM INÍCIO AO LADO DA IGREJA CATÓLICA E TÉRMINO NO FINAL DA RUA, NA COMUNIDADE DE JARDIM DE BAIXO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO LOCAL DA ANTIGA ESCOLA DA BARRA.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS SEGUINTES RUAS DO DISTRITO DE VIÇOSA: RUA JOSÉ HERMÍNIO PEREIRA, RUA JOÃO LIMA VIEIRA E RUA JOÃO JOSÉ AMARANTE, LOCALIZADAS PRECISAMENTE NA VILA NOVA, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS PARA O ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE FOTOSENSORES NA CE-123, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE VIÇOSA AO DISTRITO DE PONTAL DE MACEIÓ, BEM COMO NO ENTRONCAMENTO OBLÍQUO À DIREITA DA CE-123, QUE DÁ ACESSO AO CANTO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEÍZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE E PARQUINHO INFANTIL AO LADO DA RUA CLICÉRIO PEDRO, LOCALIZADA NA LAGOA DA VIÇOSA, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEIZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO TANQUE VELHO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEIZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE DUAS ESCADARIAS PARA ACESSO AO RIO JAGUARIBE, COM ILUMINAÇÃO NOS SEUS ENTORNOS, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, NOS SEGUINTES LOCAIS: