ALTERA O §2° E SEUS RESPECTIVOS INCISOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 564/2015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICIPÍO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 955/2023, QUE ALTEROU OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 950/2023, PARA RECLASSIFICAR CARGOS COMISSIONADOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JAIME MACHADO DE PONTE FILHO, NA LOCALIDADE DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1115/2025, NA FORMA QUE INDICA.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS INERENTES AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EFETIVOS E/OU CEDIDOS AO MUNICIPIO DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAI, MÃE, TUTOR OU CURADOR DE NEURODIVERGENTE, NA FORMA QUE INDICA.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, REQUERER A REATIVAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTIM, EM UM PRÉDIO PÚBLICO DE FÁCIL ACESSO, COM INFRAESTRUTURA MODERNA E ADEQUADA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS DA POPULAÇÃO.

INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO MENSAL DA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, EQUIPE DE SAÚDE BUCAL – ESB, EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – EAP E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – EMULTI, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "MULHER DESTAQUE FORTINENSE" NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. JONATHAN FERREIRA VIEIRA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. MARIA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. HILÁRIO FERREIRA SIMETTE.

DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO INOCÊNCIO NO CAMPESTRE,MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA COELHO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS FILHO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SR. YURI ANDRETT FREITAS SANTOS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. ISADORA FERNANDES DANTAS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE O SR. JOÃO OLIVIRA FERREIRA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO DR. FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. SERGIO GLEYSON GONÇALVES LINHARES.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), COM VENCIMENTO NO FINAL DE CADA MÊS, PARA O SUPORTE FINANCEIRO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU (HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILAC), SEDIADO EM ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E RESSALVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO CORRENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. CARLOS RENATO SILVA DE MELO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VARIAS RUAS DO LOTEAMENTO PONTAL DE MACEIO, NO DISTRITO DO PONTAL DE MACEIO.

REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEIZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO QUE, DENTRO DA VIABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, SEJA REALIZADA A COBERTURA DO ANFITEATRO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMUNITÁRIA DA BARRA E A CONSTRUÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL NA REFERIDA ESCOLA, DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SRA. JADE AFONSO ROMERO, BEM COMO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM, SRA. TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO, SOLICITANDO: O ENVIO DO CAMINHÃO DO CIDADÃO PARA O MUNICIPIO DE FORTIM-CE