DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001 (REGIMENTO INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVLDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICIPIO DE FORTIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 470/2013, DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 JANEIRO DE 1993.

FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS PARA O ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE FOTOSENSORES NA CE-123, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE VIÇOSA AO DISTRITO DE PONTAL DE MACEIÓ, BEM COMO NO ENTRONCAMENTO OBLÍQUO À DIREITA DA CE-123, QUE DÁ ACESSO AO CANTO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. VALDEIZIO FLORÊNCIO DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE DUAS ESCADARIAS PARA ACESSO AO RIO JAGUARIBE, COM ILUMINAÇÃO NOS SEUS ENTORNOS, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, NOS SEGUINTES LOCAIS:

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA SANTOS, SOLICITANDO AO COMANDO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA" NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFICÍO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, REQUERENDO JUNTO AO COMANDO POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE FORTIM.