AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ELABORADO PELA UNIÃO PARA ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA CRECHE ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, QUE RECEBERÁ O NOME DE CRECHE FRANCISCA IRAÍDE DA SILVA SANTOS MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

INSTITUIR O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA" , DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL A MÃES (OU RESPONSÁVEIS LEGAIS) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE MUNICIPAL COBERTA E ESTRUTURADA NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM URBANA NAS ÁREAS MAIS AFETADAS POR ALAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO CHUVOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A RESTAURAÇÃO DA GRAMA SINTÉTICA E DA TELA DE PROTEÇÃO DA ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VOLTA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO NO ENTORNO DA ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VOLTA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO JOSÉ.

A IMPLANTAÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIRO ÀS MARGENS DA CE-040, NAS IMEDIAÇÕES DO OITIZEIRO, PRÓXIMO À OFICINA MECÂNICA, NO SENTIDO PARAJURU–FORTIM (DIREÇÃO AO POSTO FORTIM).

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) PRÓXIMO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO, BEM COMO PRÓXIMO À ENTRADA DA RUA ANGELITA BEZERRA E EM FRENTE À IGREJA EVANGÉLICA, LOCALIDADE DA BARRA.

SOLICITAÇÃO DE VIABILIDADE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FEDERAL.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOREM A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, POR MEIO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E JOGOS DE AZAR (BETS), COM O OBJETIVO DE PREVENIR O VÍCIO, O ENDIVIDAMENTO E OS IMPACTOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES DESSA PRÁTICA NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR A LOCALIDADE MUNDO NOVO AO TERRITÓRIO DE FORTIM, CONFORME DIRETRIZES DO PROJETO ATLAS DE LIMITES MUNICIPAIS GEORREFERENCIADOS DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADO PELA ALECE, IPECE E IBGE.

CRIA O PROGRAMA "FORTIM CUIDA DE QUEM CUIDA" (CUIDAR DE QUEM CUIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INFORMAÇÕES REFERENTES A PROGRAMA HABITACIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

A REFORMA DA ARENINHA INFANTIL ALEXSANDRO TIMÓTEO DA SILVA FILHO, LOCALIZADA NA PRAÇA DA RUA DA VERDURA.

SERVIÇOS DE ROÇAGEM, TERRAPLANAGEM E AMPLIAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, COM IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UTILIZANDO LUMINÁRIAS DE LED, NA RUA FRANCISCO AUGUSTINHO.

A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO COM BANHEIRO (MASCULINO E FEMININO) NA QUADRA DE ESPORTES DO COQUEIRINHO.

LIMPEZA DO MATO NO CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE TAPUIO.

A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO EVANGELISTA, LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM SINTONIA COM A SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REALIZADA ANUALMENTE EM TODO O BRASIL NO MÊS DE OUTUBRO.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO DANIEL NA SEDE DE FORTIM.