ALTERA O ART. 73 DA LEI MUNICIPAL N° 183/2000 ( LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003/2011), NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2025 18:00:00 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/05/2025 19:00:00 | 009ª (Nono) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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