DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE N° 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 701/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADA PELAS LEIS DE N° 870/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 E 1029/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 182/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NO TOCANTE AO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.