DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ABONO DE FALTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS CONTRATADAS, PARA CASOS DE CUIDADO COM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/05/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/06/2025 18:00:00 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/06/2025 19:00:00 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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