Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) LOCAIS E REGIONAIS, CONFORME PREVISÃO LEGAL.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E REGIONAL, VALORIZANDO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE COMPÕEM A BASE PRODUTIVA DE FORTIM E MUNICÍPIOS VIZINHOS. ESSAS EMPRESAS SÃO GRANDES GERADORAS DE EMPREGO, RENDA E CIRCULAÇÃO DE CAPITAL NAS COMUNIDADES, SENDO, PORTANTO, FUNDAMENTAIS PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DA ECONOMIA MUNICIPAL.
A CRIAÇÃO DE UMA MARGEM DE PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA E OBSERVANDO CRITÉRIOS DE EQUILÍBRIO E LEGALIDADE, PERMITIRÁ QUE ME E EPP TENHAM MAIOR COMPETITIVIDADE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, AINDA QUE APRESENTEM PROPOSTAS COM VALORES LIGEIRAMENTE SUPERIORES À MELHOR OFERTA DE GRANDES CONCORRENTES DE FORA. TRATA-SE DE UM MECANISMO LEGÍTIMO E EFICAZ PARA ESTIMULAR A INCLUSÃO PRODUTIVA E A JUSTIÇA ECONÔMICA, PROMOVENDO OPORTUNIDADES REAIS PARA OS EMPREENDEDORES LOCAIS.
ADEMAIS, A INICIATIVA ESTÁ EM PLENO ALINHAMENTO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE INCENTIVA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. A APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI, NÃO COMPROMETE A ECONOMICIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE DEVE SER LIMITADA A VALORES COMPATÍVEIS COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O FOMENTO À ECONOMIA LOCAL.
POR FIM, RECOMENDA-SE QUE A POLÍTICA PROPOSTA SEJA ACOMPANHADA DE AMPLA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPACITAÇÃO DOS EMPREENDEDORES LOCAIS E AÇÕES DE APOIO TÉCNICO ÀS ME E EPP, A FIM DE GARANTIR SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS CERTAMES PÚBLICOS E A PLENA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, GERANDO DESENVOLVIMENTO COM INCLUSÃO E SUSTENTABILIDADE.



CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 06 DE AGOSTO DE 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA – CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM