Ementa

A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR "MORADIA CIDADÃ PARA TODOS", COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O DIREITO À MORADIA É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 6º, SENDO DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CONDIÇÕES DIGNAS DE HABITAÇÃO.
O PROGRAMA A SER INSTITUÍDO DEVE CONTEMPLAR AÇÕES DE:
• CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS;
• REFORMAS E AMPLIAÇÕES EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
• MELHORIAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS EM DOMICÍLIOS PRECÁRIOS;
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ASSEGURANDO PROJETOS ACESSÍVEIS E ADEQUADOS.
CUMPRE DESTACAR QUE ESTA VEREADORA JÁ APRESENTOU INDICAÇÃO PARA CRIAÇÃO OU REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E A DESTINAÇÃO TRANSPARENTE DOS RECURSOS VOLTADOS A ESTA POLÍTICA. DA MESMA FORMA, FOI SOLICITADO O LEVANTAMENTO, PELA SECRETARIA COMPETENTE, PARA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL, ASSEGURANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, CLAROS E JUSTOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.
ESSAS INICIATIVAS REFORÇAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO, EVIDENCIANDO A IMPORTÂNCIA DE CONSOLIDAR UMA POLÍTICA HABITACIONAL ESTRUTURADA EM FORTIM, QUE UNA PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE SOCIAL.





ALÉM DE ATENDER A UMA DEMANDA HISTÓRICA DE NOSSA POPULAÇÃO, A PROPOSTA FORTALECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PROMOVE INCLUSÃO SOCIAL E GARANTE MAIS DIGNIDADE PARA AS FAMÍLIAS FORTINENSES.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTE PROGRAMA SEJA COLOCADO EM PRÁTICA DE FORMA CÉLERE E EFICAZ, GARANTINDO AO POVO DE FORTIM O ACESSO À MORADIA COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA.

FORTIM – CE, 22 DE AGOSTO DE 2025.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI

VEREADORA