Ementa

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS COMUNIDADES MAIS CARENTES E DISTANTES DO PERÍMETRO URBANO, ASSEGURANDO SUPRIMENTO PLENO NOS PERÍODOS DE ESTIAGEM, PROMOVENDO SAÚDE PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A ÁGUA POTÁVEL É DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A VIDA, RECONHECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECE EM SEU ARTIGO 225 QUE TODOS TÊM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTI-LO ÀS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
NO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS RURAIS MAIS AFASTADAS, OBSERVA-SE UMA SITUAÇÃO CRÍTICA DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DURANTE OS PERÍODOS DE ESTIAGEM. MUITAS FAMÍLIAS ENFRENTAM A DURA REALIDADE DE DEPENDER DE FONTES IMPROVISADAS, INSALUBRES OU DA IRREGULARIDADE DO FORNECIMENTO POR CARROS-PIPA, O QUE COMPROMETE DIRETAMENTE A SAÚDE, A DIGNIDADE E A PERMANÊNCIA NO CAMPO.
O ACESSO REGULAR À ÁGUA POTÁVEL É DETERMINANTE NÃO APENAS PARA O CONSUMO HUMANO, MAS TAMBÉM PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR, A PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, A MANUTENÇÃO DE REBANHOS E A GERAÇÃO DE RENDA. PORTANTO, UM PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA






ZONA RURAL É MEDIDA URGENTE E ESTRATÉGICA PARA COMBATER AS DESIGUALDADES SOCIAIS, REDUZIR O ÊXODO RURAL E GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VIDA DIGNA.
ALÉM DISSO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O PLANO SEJA ELABORADO COM VISÃO DE SUSTENTABILIDADE, INCLUINDO AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO COMUNITÁRIA, USO RACIONAL DA ÁGUA, REUTILIZAÇÃO QUANDO POSSÍVEL E REDUÇÃO DAS PERDAS NOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO. COM ISSO, ASSEGURA-SE NÃO APENAS O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DAS COMUNIDADES, MAS A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DURADOURA E RESPONSÁVEL, ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL Nº 14.026/2020).
EXPERIÊNCIAS BEM-SUCEDIDAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS CEARENSES — A EXEMPLO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS EXECUTADOS PELO SISAR E PELA CAGECE — DEMONSTRAM QUE É POSSÍVEL ESTRUTURAR SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO RURAL QUE CONCILIAM BAIXO CUSTO, EFICIÊNCIA TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. TAIS INICIATIVAS TÊM GARANTIDO DIGNIDADE ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS E FOMENTADO O DESENVOLVIMENTO LOCAL.
DIANTE DESSE CONTEXTO, TORNA-SE FUNDAMENTAL QUE FORTIM ESTRUTURE O SEU PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL, GARANTINDO REGULARIDADE NO FORNECIMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO SUSTENTÁVEL DO RECURSO MAIS PRECIOSO PARA A VIDA.

OBJETIVO GERAL
GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO E SEGURO À ÁGUA POTÁVEL PARA AS FAMÍLIAS LOCALIZADAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE, RENDA E PERMANÊNCIA NO CAMPO, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE ESTIAGEM.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. AMPLIAR A OFERTA DE ÁGUA POTÁVEL NAS COMUNIDADES RURAIS, PROMOVENDO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA, DIMINUINDO O ÊXODO RURAL E FOMENTANDO A AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR.
2. CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO RURAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCENTIVANDO O CUIDADO COLETIVO E A CORRESPONSABILIDADE COMUNITÁRIA.
3. PROMOVER AÇÕES DE TRATAMENTO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REDUZINDO AS CARGAS POLUENTES LANÇADAS NO MEIO AMBIENTE, ASSEGURANDO A LIMPEZA E PUREZA DA ÁGUA.



4. REDUZIR PERDAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO, POR MEIO DE MANUTENÇÃO ADEQUADA E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO.
5. INCENTIVAR O USO RACIONAL DA ÁGUA E A REUTILIZAÇÃO QUANDO VIÁVEL, ESTIMULANDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE CONSUMO ENTRE OS MORADORES DA ZONA RURAL.
6. CRIAR INDICADORES DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA, COM RELATÓRIOS PERIÓDICOS À CÂMARA MUNICIPAL E À SOCIEDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, INDICO QUE ESTA CASA DELIBERE E ENCAMINHE À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, DELMA DA COSTA, A PRESENTE PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL, COM PREVISÃO DE:
• DIAGNÓSTICO TÉCNICO DAS COMUNIDADES CARENTES E DISTANTES DO PERÍMETRO URBANO;
• ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO;
• ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS (SISAR, CAGECE, SECRETARIA DAS CIDADES) E FEDERAIS (FUNASA, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL);
• INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA;
• PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA PARA GESTÃO E PRESERVAÇÃO DO RECURSO.

O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A SAÚDE, A DIGNIDADE E O DESENVOLVIMENTO HUMANO. IMPLANTAR O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL SIGNIFICA DAR UM PASSO CONCRETO PARA REDUZIR DESIGUALDADES, ASSEGURAR JUSTIÇA SOCIAL E FORTALECER A PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NO CAMPO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM AS MELHORES PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE.
ASSIM, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES E COM A SENSIBILIDADE DA PREFEITA MUNICIPAL PARA A IMEDIATA ADOÇÃO DESTA MEDIDA, EM BENEFÍCIO DAS COMUNIDADES RURAIS DE FORTIM.


FORTIM – CE, 29 DE SETEMBRO DE 2025.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI

VEREADORA