Ementa

CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA DESTINADO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME, REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E GARANTIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE DIGNIDADE.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O MUNICÍPIO DE FORTIM, ASSIM COMO GRANDE PARTE DO NORDESTE BRASILEIRO, CONVIVE COM DESIGUALDADES SOCIAIS HISTÓRICAS QUE SE REFLETEM NO COTIDIANO DAS FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA, ESPECIALMENTE NA ZONA RURAL E EM ÁREAS PERIFÉRICAS. MUITAS DELAS ENFRENTAM DIFICULDADES EM GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ACESSO A MEDICAMENTOS, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 6º, QUE SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS E A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. ALÉM DISSO, O ARTIGO 23 DETERMINA QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS CUIDAR DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
EM NÍVEL NACIONAL, O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (LEI FEDERAL Nº 14.601/2023) TEM CUMPRIDO PAPEL FUNDAMENTAL DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA. CONTUDO, NEM TODAS AS DEMANDAS LOCAIS SÃO PLENAMENTE ATENDIDAS POR PROGRAMAS FEDERAIS, SEJA POR LIMITAÇÕES DE CADASTRO, BUROCRACIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
ASSIM, CABE AO MUNICÍPIO INSTITUIR UM PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, QUE COMPLEMENTE AS AÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS, ATENDENDO ÀS FAMÍLIAS QUE VIVEM EM EXTREMA VULNERABILIDADE, FORTALECENDO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, REDUZINDO A FOME E PROMOVENDO A DIGNIDADE HUMANA.



VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ IMPLANTARAM PROGRAMAS SEMELHANTES, DEMONSTRANDO QUE É POSSÍVEL, EM NÍVEL MUNICIPAL, EXECUTAR POLÍTICAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA.
ALÉM DA TRANSFERÊNCIA MONETÁRIA, O PROGRAMA PODE ESTAR VINCULADO A POLÍTICAS DE CONDICIONALIDADE SOCIAL (FREQUÊNCIA ESCOLAR, ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE, VACINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO), FORTALECENDO TANTO A PROTEÇÃO IMEDIATA QUANTO A EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS.

OBJETIVO GERAL
ASSEGURAR UMA RENDA MÍNIMA MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA EM FORTIM, GARANTINDO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. COMPLEMENTAR A RENDA DAS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EXTREMA NÃO PLENAMENTE ATENDIDAS POR PROGRAMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS.
2. GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME.
3. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER JUSTIÇA DISTRIBUTIVA.
4. ESTIMULAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NA ESCOLA E O ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE FAMILIAR.
5. FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL MUNICIPAL.
6. ESTIMULAR A INCLUSÃO PRODUTIVA, ARTICULANDO O PROGRAMA A CURSOS DE CAPACITAÇÃO, PROGRAMAS DE MICROCRÉDITO E POLÍTICAS DE EMPREGO E RENDA.

DIANTE DO EXPOSTO, INDICO QUE ENCAMINHE À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, DELMA DA COSTA, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
• CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA MENSAL DE RENDA A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, DEFINIDAS CONFORME CRITÉRIOS DE RENDA PER CAPITA ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ARTICULAÇÃO COM O CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO).
• VALOR A SER DEFINIDO EM REGULAMENTO MUNICIPAL, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PODENDO VARIAR ENTRE 1/4 E 1/2 DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU SER ESTABELECIDO EM COTA FIXA POR FAMÍLIA.





• PRIORIDADE A FAMÍLIAS COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
• VINCULAÇÃO A CONDICIONALIDADES SOCIAIS: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; VACINAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE FAMILIAR; PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E PROGRAMAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA QUANDO DISPONÍVEIS.
• CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL OU RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA VIABILIZAR O PROGRAMA.
• ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, COMO O ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA É MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE COM OS MAIS VULNERÁVEIS. REPRESENTA UMA AÇÃO CONCRETA DE COMBATE À FOME, DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA, ALINHANDO FORTIM ÀS MELHORES PRÁTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO PAÍS.
PEÇO, ASSIM, O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E DA PREFEITA MUNICIPAL PARA A IMEDIATA ADOÇÃO DESTA INICIATIVA EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA DE NOSSO MUNICÍPIO.


FORTIM – CE, 29 DE SETEMBRO DE 2025.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI

VEREADORA