Ementa

CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE JOVENS FORTINENSES NO ENSINO SUPERIOR, REDUZINDO AS DESIGUALDADES E INCENTIVANDO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS QUE CONTRIBUIRÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE DIVERSOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FORTIM ENFRENTAM GRANDES DIFICULDADES PARA MANTER OS ESTUDOS, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DOS CUSTOS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS ACADÊMICOS. NOSSO MANDATO JÁ INDICOU, EM OUTRAS OPORTUNIDADES, QUE FOSSE DISPONIBILIZADO TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO) PARA ATENDER ESSA DEMANDA, SEM RETORNO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
DIANTE DESSA REALIDADE, PROPOMOS QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO OFERECER UM AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, GARANTINDO-LHES CONDIÇÕES MAIS DIGNAS PARA FREQUENTAR E CONCLUIR O ENSINO SUPERIOR.
A EDUCAÇÃO É, PARA ESTA VEREADORA, A BASE DE UMA SOCIEDADE DESENVOLVIDA E JUSTA. INVESTIR NA FORMAÇÃO DA JUVENTUDE É INVESTIR DIRETAMENTE NO FUTURO DE FORTIM. O PROGRAMA



REPRESENTA MAIS DO QUE UM BENEFÍCIO, É UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, PROMOVENDO EQUIDADE NO ACESSO E FORTALECENDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.
AO POSSIBILITAR QUE JOVENS FORTINENSES PROSSIGAM EM SUA JORNADA ACADÊMICA, O MUNICÍPIO ESTARÁ FORMANDO CIDADÃOS MAIS PREPARADOS, PROFISSIONAIS CAPACITADOS E LÍDERES COMPROMETIDOS COM A TRANSFORMAÇÃO POSITIVA DA NOSSA CIDADE.
ASSIM, APRESENTAMOS ESTA INDICAÇÃO COMO UM APELO SENSÍVEL E RESPONSÁVEL AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE AVALIE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL COMO UM INVESTIMENTO NO FUTURO DA NOSSA JUVENTUDE E NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FORTIM.

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 07 DE OUTUBRO DE 2025.

VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM

SUGESTÃO DO TEXTO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI

EMENTA:
CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI, E A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM SANCIONA:

ART. 1º.
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL DE FORTIM, DESTINADO A ATENDER AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE FORTIM QUE FREQUENTAM, EM SITUAÇÃO REGULAR, CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OBJETIVANDO MINIMIZAR AS DIFICULDADES FINANCEIRAS E CONTRIBUIR PARA SUA PERMANÊNCIA NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES, ESPECIALMENTE AQUELAS LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, POR MEIO DE REPASSE EM VALOR (BOLSA).


PARÁGRAFO ÚNICO. AS BOLSAS TERÃO DURAÇÃO DE 8 (OITO) MESES E SERÃO RENOVADAS MEDIANTE NOVO PROCESSO SELETIVO AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 2º.
SÃO REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA:
I.COMPROVAR, MEDIANTE DECLARAÇÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) PÚBLICA OU PRIVADA, MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL;
II. COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTIM;
III. ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), NÃO POSSUINDO RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE;
IV. NÃO SER PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR;
V. TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA;
VI. ESTAR QUITE COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS, COM TÍTULO REGISTRADO NA ZONA ELEITORAL DE FORTIM.

ART. 3º.
O ESTUDANTE PERDERÁ A BOLSA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL" QUANDO:
I. REPROVAR EM MAIS DE DUAS (2) DISCIPLINAS;
II. TIVER FREQUÊNCIA ACADÊMICA INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO);
III. ESTIVER COM ATRASO SUPERIOR A UM (1) SEMESTRE EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGULAR DE CONCLUSÃO DO CURSO;
IV. TRANCAR A MATRÍCULA;
V. APRESENTAR FALSAMENTE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA;
VI. EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.
§ 1º. NO CASO DO INCISO V, O ESTUDANTE QUE HOUVER SIDO BENEFICIADO INDEVIDAMENTE COM O PROGRAMA SERÁ OBRIGADO A RESSARCIR INTEGRALMENTE OS VALORES RECEBIDOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 4º.
O NÚMERO INICIAL DE OPORTUNIDADES PARA O PROGRAMA SERÁ DE NO MINIMO 50 (CINQUENTA) BOLSAS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO, ANUALMENTE E POR MEIO DE DECRETO, ALTERAR O RESPECTIVO QUANTITATIVO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.



§ 1º. OS BENEFICIÁRIOS SERÃO SELECIONADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO REALIZADO CONJUNTAMENTE PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 2º. HAVENDO MAIS CANDIDATOS HABILITADOS DO QUE VAGAS DISPONÍVEIS, SERÃO ADOTADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE DESEMPATE:
I – O ESTUDANTE COM MENOR RENDA PER CAPITA TERÁ PRIORIDADE;
II – O ESTUDANTE MAIS PRÓXIMO DA CONCLUSÃO DO CURSO TERÁ PRIORIDADE;
III – O ESTUDANTE DE MAIOR IDADE TERÁ PRIORIDADE.
§ 3º. CASO O NÚMERO DE ESTUDANTES HABILITADOS SEJA INFERIOR ÀS VAGAS OFERTADAS, O PROCESSO SELETIVO SERÁ ENCERRADO E CONTEMPLARÁ APENAS OS CANDIDATOS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DESTA LEI.

ART. 5º.
O VALOR DA BOLSA CORRESPONDERÁ A R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM REPASSE MENSAL AO BENEFICIÁRIO.
§ 1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, ANUALMENTE E POR MEIO DE DECRETO, ATUALIZAR O VALOR DA BOLSA CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, COM VISTAS A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO.
§ 2º. O BENEFÍCIO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 6º.
FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, COMPOSTA POR:
I. 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 1 (UM) SUPLENTE;
II. 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 1 (UM) SUPLENTE;
III. 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 1 (UM) SUPLENTE.
§ 1º. A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
§ 2º. O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E, EM SUA AUSÊNCIA, O SEU SUBSTITUTO LEGAL.
§ 3º. A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS SERÁ FEITA POR PORTARIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 4º. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ UM DOS MEMBROS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.
ART. 7º.SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL DE FORTIM":


I. SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
II. ASSESSORAR TECNICAMENTE NA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;
III. AVALIAR A EXECUÇÃO E PROPOR AJUSTES E APERFEIÇOAMENTOS;
IV. ELABORAR RELATÓRIOS DE RESULTADOS E ENCAMINHÁ-LOS AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ANÁLISE;
V. ELABORAR E REVISAR MINUTAS DE EDITAIS REFERENTES AO PROGRAMA;
VI. REGULAMENTAR E AVALIAR PEDIDOS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DAS BOLSAS.

ART. 8º.
A COMISSÃO EXECUTIVA PODERÁ SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR COMPROBATÓRIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO PREVISTA NO CAPUT ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO OU DA CONCESSÃO DA BOLSA.

ART. 9º.
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS DE EMPENHO E EXECUÇÃO FINANCEIRA.
ART. 10.
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA – CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM