ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 687/218, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/10/2025 14:01:08 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 18:00:00 | LEITURA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (9 DE OUTUBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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