ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2025 PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PELO FALECIMENTO AO SR. VALDEMAR JANUÁRIO DA SILVA EM 16/03/2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, POR INICIATIVA DA VEREADORA MONIQUE RIBEIRO, APRESENTA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA LUIZA, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO DE SEUS ESTUDANTES NAS DIVERSAS OLIMPÍADAS DE CONHECIMENTO, ELEVANDO O NOME DO MUNICÍPIO DE FORTIM NO CENÁRIO EDUCACIONAL.

INDICAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, ASSEGURANDO QUE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO SEJA EFETUADO COMO REMUNERAÇÃO MENSAL INTEGRAL, TAL COMO OCORRE NOS DEMAIS MESES DO ANO.

A CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA PARA ACESSO AO RIO JAGUARIBE (PORTO DE EMBARCAÇÕES DE PASSEIO) NO CANTO DA BARRA, INICIANDO AO LADO DA VIA ASFÁLTICA (CE- 123).

ALTERA O ART. 2° DA LEI MINICIPAL N°957/2023, DE 12 JUNHO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), COM VENCIMENTO NO FINAL DE CADA MÊS, PARA O SUPORTE FINANCEIRO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU (HOSPITAL SANTA LUÍZA DE MARILAC), SEDIADO EM ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E PROÍBE A ABERTURA DE LICITAÇÕES PARA OBRAS DE EMBELEZAMENTO E PAISAGISMO ENQUANTO HOUVER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS COM OBRAS PARALISADAS OU EM ATRASO SUPERIOR A SEIS MESES NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA DIVULGAÇÃO DE GASTOS COM EVENTOS, FESTIVIDADES, SHOWS E PATROCÍNIOS REALIZADOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA USO SUSTENTÁVEL E TURÍSTICO DOS POÇOS EM PONTAL DE MACEIÓ, PRÓXIMO AO BARRACÃO DOS PESCADORES, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A REVITALIZAÇÃO DO CAIS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOCAL.

A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ AO LADO DA CACIMBA LOCALIZADA NA RUA JUDITE RODRIGUES, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.