Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de FORTIM-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 09 de Setembro de 2025, na forma que indica.

Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a Distancia, bem como dispõe sobre a lmplantaçao do Polo de Apoio Presencial para Educacao a Distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Municipio de Fortim/CE, e da outras provid6ncias

lnstitui o Dia Municipal da Marisqueira no Municipio de Fortim, Estado do Ceará.

Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Alexandre Ferreira, na localidade do Córrego do Maceió, no municipio de Fortim/CE.

Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 687/218, de 27 de agosto de 2018, na forma que indica.

Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais n° 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011 ; Lei Complementar n° 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo 11 desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração pública Municipal e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio do Fortim, e da outras providências

Institui o Plano Plurianual para o Município de Fortim para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Institui no Calendario Oficial de Eventos do Município de Fortim o Desfile Civico de 7 de Setembro, em comemoração ao Dia da lndependência do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Comunitária da Barra, no municlpio de Fortim, que passará a se chamar Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos, e da outras providencias

Dispõe Sobre a Denominação Oficial de "Rua e Travessa Maria Alexandre do Vale", a rua e travessa sem denominação oficial localizada no Jardim de cima, na Cidade de Fortim/Ceará, na forma que indica e dá outras providências.

lnstitui a Politica Municipal de Educação Patrimonial no Municipio de Fortim e da outras providências.

lnstitui o "Dia da Fundação de Fortim", a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, e da outras providências.

Dispõe sobre a emissão da Carteira de ldentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Municipio de Fortim/CE, e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos, bem como a receber patrocínio de instituições particulares em eventos públicos, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Altera os arts. 20 e 21 e acrescenta os arts. 20-A e 21-A, da Lei Complementar n° 003/2011 (Antiga Lei n° 183/2000), que trata do Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio de Fortim, e adota outras providencias.

Denomina oficialmente a Biblioteca Pública Municipal de Fortim com o nome de "Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel" e dá outras providências.

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim - PME, aprovado pela Lei Municipal n°559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

Altera o art. 4° da Lei Municipal n°360/2010, de 26 de março de 2010, na forma que indica.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA MEMBROS PARTICIPANTES DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - SUPSSP DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N° 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE TEMPORÁRIO, DE PARCELA ÚNICA, ORIUNDO DOS RECURSOS INSTITUÍDOS NA PORTARIA GM/MS N°6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA

ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DOS ANOS DE 2025 A 2058, PARA ADAPTAÇÃO AO NOVO ESTUDO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA.

Institui condições especiais para viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS), no âmbito do município de Fortim, na forma que indica

Autoriza a realização de Repasse financeiro para a Associação Cultural Junina Babaçu, inscrita no CNPJ de nº 20.049.604/0001-30, na forma que indica.

Institui o Programa "Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito" no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.

Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, no tocante ao cargo de fiscal de obras e serviços Públicos, forma que indica.