Ementa

INDICAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS (PMCC) DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM E ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PARA O QUADRO FUNCIONAL JÁ EXISTENTE.

Justificativa

JUSTIFICATIVA (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
O MUNICÍPIO DE FORTIM TEM A RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA DE ORGANIZAR E GERIR SEU QUADRO DE PESSOAL DE FORMA EFICIENTE, TRANSPARENTE E SOCIALMENTE JUSTA. O PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS (PMCC) É INSTRUMENTO ESSENCIAL DE GESTÃO DE PESSOAS QUE ORIENTA A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
HISTORICAMENTE, O PMCC VIGENTE REMONTA A LEGISLAÇÕES ANTIGAS (INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL DE FINAL DO SÉCULO XX) E, DESDE ENTÃO, O PERFIL DAS ATRIBUIÇÕES, AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, A COMPLEXIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO MUDARAM SIGNIFICATIVAMENTE. ALÉM DISSO, A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO ABRIU VAGAS E POSSIBILITOU A ENTRADA DE NOVOS SERVIDORES COM PERFIS E REMUNERAÇÕES DISTINTOS, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO NORMATIVA E ADMINISTRATIVA DO CONJUNTO DE REGRAS QUE DISCIPLINA CARREIRA, VENCIMENTOS E PROGRESSÃO.
ADEMAIS DO INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES POR CONCURSO PÚBLICO, O MUNICÍPIO POSSUI UM QUADRO ANTIGO DE SERVIDORES, PROFISSIONAIS QUE ESTÃO HÁ ANOS PRESTANDO SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE, CUJOS DIREITOS, TRAJETÓRIA FUNCIONAL E EXPECTATIVAS DE PROGRESSÃO NÃO SE ENCONTRAM PLENAMENTE HARMONIZADOS COM AS EXIGÊNCIAS HOJE VIGENTES. A MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS LEGAIS E ORGANIZACIONAIS DEFASADAS ACARRETA DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS, INSEGURANÇA JURÍDICA E FRAGILIZA A ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE QUADROS QUALIFICADOS, ALÉM DE COMPROMETER A CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
A ATUALIZAÇÃO DO PMCC JUSTIFICA-SE, ENTRE OUTROS MOTIVOS, PELOS SEGUINTES PONTOS:
• APRIMORAMENTO DA EFICIÊNCIA E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: UM PLANO DE CARREIRAS MODERNO E BEM ESTRUTURADO ALINHA COMPETÊNCIAS AOS OBJETIVOS DA


• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO RESPOSTAS MAIS EFICIENTES ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.
• VALORIZAÇÃO E RETENÇÃO DE TALENTOS: OFERTA DE TRAJETÓRIAS PROFISSIONAIS CLARAS E INSTRUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA AUMENTAM A MOTIVAÇÃO E DIMINUEM A ROTATIVIDADE, REDUZINDO CUSTOS COM CAPACITAÇÃO SUCESSIVA E ASSEGURANDO MAIOR INSTITUCIONALIDADE.
• EQUIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: ATUALIZAÇÃO NORMATIVA QUE TRATE EXPLICITAMENTE DAS TRANSIÇÕES PARA SERVIDORES ANTIGOS E NOVAS CONTRATAÇÕES EVITA TRATAMENTOS DESIGUAIS E LITÍGIOS TRABALHISTAS E ADMINISTRATIVOS.
• TRANSPARÊNCIA E MERITOCRACIA: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, ALIADOS A AVALIAÇÃO JUSTA E PERIÓDICA, PROMOVEM GOVERNANÇA INTERNA E CONFIANÇA SOCIAL.
• CONFORMIDADE COM NORMAS CONSTITUCIONAIS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O NOVO PMCC DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA) E PREVER ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO, POSSIBILITANDO IMPLEMENTAÇÃO FASEADA SEM COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.
• INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE: A REVISÃO DEVE INCORPORAR POLÍTICAS QUE ASSEGUREM IGUALDADE DE GÊNERO, PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE, CONDIÇÕES PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA E MECANISMOS DE PROTEÇÃO SOCIAL.
• MODERNIZAÇÃO DO REGIME DE PESSOAL: INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE TELETRABALHO, QUALIFICAÇÃO DIGITAL, AGREGAÇÃO DE NOVAS COMPETÊNCIAS E MECANISMOS DE READAPTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ALÉM DOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, ATUALIZAR O PMCC É UM ATO DE JUSTIÇA SOCIAL EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE HÁ ANOS PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO, BEM COMO UMA PEÇA FUNDAMENTAL PARA QUE AS NOVAS CONTRATAÇÕES POSSAM INTEGRAR-SE A UMA ESTRUTURA CLARA, EQUÂNIME E PLANEJADA.

DIRETRIZES SUGERIDAS PARA A PROPOSTA DE LEI
1. ÂMBITO E APLICAÇÃO: DEFINIR CLARAMENTE QUAIS SERVIDORES SERÃO ALCANÇADOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, MAGISTÉRIO, ETC.), PRESERVANDO DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
2. ESTRUTURA DE CARREIRA: CRIAÇÃO DE CLASSES, NÍVEIS E PADRÕES SALARIAIS, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO.


3. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO: COMBINAR CRITÉRIOS DE TEMPO DE SERVIÇO, QUALIFICAÇÃO (CURSOS, ESPECIALIZAÇÕES) E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESPECIFICANDO PESOS E PERIODICIDADE.
4. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: INSTITUIR SISTEMA COM METAS CLARAS, AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, GARANTIA DE AMPLA DEFESA, E VINCULAÇÃO PARCIAL À PROGRESSÃO.
5. CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO: PLANO PERMANENTE DE FORMAÇÃO, COM CONVÊNIOS, PARCERIAS E UTILIZAÇÃO DA ESCOLA DO SERVIDOR, QUANDO HOUVER.
6. TRANSIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO: REGRAS DE TRANSPOSIÇÃO PARA SERVIDORES DO QUADRO ANTIGO, COM INVENTÁRIO FUNCIONAL, ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES E CONSOLIDAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO.
7. AJUSTE REMUNERATÓRIO E TABELAS: METODOLOGIA PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, INDICADORES E CRITÉRIOS DE ISONOMIA.
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E PLAUSÍVEIS ALTERNATIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO FASEADA.
9. PARTICIPAÇÃO SOCIAL: OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA COM REPRESENTANTES SINDICAIS E CONSELHOS DE SERVIDORES.
10. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS: PREVISÃO DE REVISÃO QUINQUENAL DO PMCC.

ENCAMINHAMENTOS RECOMENDADOS
1. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA DIAGNÓSTICO (CONTENDO REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA, SERVIDORES E CÂMARA).
2. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FUNCIONAL (CARGOS, OCUPANTES, VENCIMENTOS, REQUISITOS) E LEVANTAMENTO ATUARIAL/FINANCEIRO.
3. ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA PARECER JURÍDICO E À SECRETARIA DE FINANÇAS PARA ANÁLISE DE IMPACTO.
4. ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL COM A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

ANEXOS SUGERIDOS (A SEREM JUNTADOS AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO)
• INVENTÁRIO DO QUADRO ATUAL DE CARGOS E SERVIDORES.
• TABELAS SALARIAIS VIGENTES.
• PARECER DA PROCURADORIA SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.
• ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E PLANILHA DE CUSTEIO (SIMULAÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO EM FASES).
• CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO.
• RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E SUGESTÕES DOS SERVIDORES.




POR FIM, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL E ADMINISTRATIVA, ESTA VEREADORA ENTENDE SER DEVER DO PODER EXECUTIVO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO PMCC COMO MEDIDA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E DE GARANTIA DA CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE FORTIM.

FORTIM – CE, 22 DE AGOSTO DE 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA