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Foram encontradas 444 registros

Concede o Título de Cidadão Fortinense ao Sr. Romeu Aldigueri de Arruda Coelho.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Concede o Título de Cidadão Fortinense ao Sr. Romeu Aldigueri de Arruda Coelho.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Ana Paula da Silva Fernandes.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Ana Paula da Silva Fernandes.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Leidianne Freitas Santos.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Leidianne Freitas Santos.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Adriano Ponciano Virginio.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Adriano Ponciano Virginio.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação de espaço apropriado para realização da festividade conhecida como "Mela Mela", na localidade de Pontal de Maceió, bem como a análise de sua inclusão no calendário oficial de Carnaval do Município de Fortim/CE.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação de espaço apropriado para realização da festividade conhecida como "Mela Mela", na localidade de Pontal de Maceió, bem como a análise de sua inclusão no calendário oficial de Carnaval do Município de Fortim/CE.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação ou ampliação de Programa Municipal de Distribuição de Aparelhos Auditivos, no âmbito da rede pública de saúde, com inclusão de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CRAS, no Município de Fortim/CE.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação ou ampliação de Programa Municipal de Distribuição de Aparelhos Auditivos, no âmbito da rede pública de saúde, com inclusão de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CRAS, no Município de Fortim/CE.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e financeiro para implantação de usina(s) de energia solar fotovoltaica destinada(s) a suprir o consumo energético da iluminação pública municipal, com vistas à redução da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e financeiro para implantação de usina(s) de energia solar fotovoltaica destinada(s) a suprir o consumo energético da iluminação pública municipal, com vistas à redução da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Sugere à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de Mutirão Itinerante de Serviços Públicos nas comunidades mais distantes da sede do Município de Fortim.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Sugere à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de Mutirão Itinerante de Serviços Públicos nas comunidades mais distantes da sede do Município de Fortim.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

A concessão de diárias e autorização de deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Não Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

A concessão de diárias e autorização de deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Não Favoravel
Acessar

a restauração e ampliação da escadaria de acesso ao Rio Jaguaribe, localizada nas proximidades da residência da Sra. Bastiana, na localidade do Jardim do Meio, na cidade de Fortim.

Sessão 04/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

a restauração e ampliação da escadaria de acesso ao Rio Jaguaribe, localizada nas proximidades da residência da Sra. Bastiana, na localidade do Jardim do Meio, na cidade de Fortim.

Data 12/03/2026
Sessão 04/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Dr. David da Silva Maurício.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Dr. David da Silva Maurício.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Freire da Silva no Pontal de Maceió, município de Fortim/CE.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Freire da Silva no Pontal de Maceió, município de Fortim/CE.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Acrísio de Sena.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Acrísio de Sena.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, ESPECIALMENTE CADEIRANTES, EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, ESPECIALMENTE CADEIRANTES, EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Dispõe sobre a implantação do APP – Aplicativo "Saúde na Palma da Mão", para celular, no Município de Fortim.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Dispõe sobre a implantação do APP – Aplicativo "Saúde na Palma da Mão", para celular, no Município de Fortim.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Implantação de espaços regulamentados para embarque e desembarque em frente às Escolas Municipais e C.M.E.I.s, devidamente sinalizados, destinados a veículos particulares e ônibus escolares.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Implantação de espaços regulamentados para embarque e desembarque em frente às Escolas Municipais e C.M.E.I.s, devidamente sinalizados, destinados a veículos particulares e ônibus escolares.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Requer a concessão de diárias e autorização de deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Não Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Requer a concessão de diárias e autorização de deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Não Favoravel
Acessar

a realização de mutirão de saúde preventiva da mulher durante o mês de março, no âmbito da campanha Março Lilás, no Município de Fortim.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

a realização de mutirão de saúde preventiva da mulher durante o mês de março, no âmbito da campanha Março Lilás, no Município de Fortim.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

a manutenção/restauração da rampa de acesso ao Rio Jaguaribe, localizada nas proximidades da Areninha Caetano Guedes e ao lado do Comércio do Zé de Dodô, na sede do Município de Fortim.

Sessão 03/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

a manutenção/restauração da rampa de acesso ao Rio Jaguaribe, localizada nas proximidades da Areninha Caetano Guedes e ao lado do Comércio do Zé de Dodô, na sede do Município de Fortim.

Data 05/03/2026
Sessão 03/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organização Social, institui regras para a celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de Contratos de Gestão no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organização Social, institui regras para a celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de Contratos de Gestão no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Dispõe sobre a denominação de Rua VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS, no município de Fortim/CE.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Dispõe sobre a denominação de Rua VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS, no município de Fortim/CE.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

pelo falecimento de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 30/01/2026.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

pelo falecimento de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 30/01/2026.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Pelo falecimento de DANIELLE OLIVEIRA OLÍMPIO em 22/01/2026.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Pelo falecimento de DANIELLE OLIVEIRA OLÍMPIO em 22/01/2026.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Moção de Aplausos à jovem Ana Clara Moura Silva, pela aprovação no curso de Medicina da Universidade Estadual do Ceará (UECE), em reconhecimento à sua destacada trajetória acadêmica, dedicação aos estudos e exemplo de perseverança.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Moção de Aplausos à jovem Ana Clara Moura Silva, pela aprovação no curso de Medicina da Universidade Estadual do Ceará (UECE), em reconhecimento à sua destacada trajetória acadêmica, dedicação aos estudos e exemplo de perseverança.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Indica a implantação de bibliotecas comunitárias em formato de "casinhas de leitura" nas localidades do Município de Fortim, com ações complementares de monitoramento e acolhimento social.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Indica a implantação de bibliotecas comunitárias em formato de "casinhas de leitura" nas localidades do Município de Fortim, com ações complementares de monitoramento e acolhimento social.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Indica estudo de viabilidade técnica para implantação de sistema eletrônico de validação de atestados médicos emitidos pelos profissionais da rede pública de saúde de Fortim, possibilitando a verificação da autenticidade dos documentos por parte de empresas e instituições.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Indica estudo de viabilidade técnica para implantação de sistema eletrônico de validação de atestados médicos emitidos pelos profissionais da rede pública de saúde de Fortim, possibilitando a verificação da autenticidade dos documentos por parte de empresas e instituições.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

a substituição da pavimentação de pedra tosca por Pavimentação Asfáltica nas seguintes ruas localizadas no Distrito de Viçosa: Rua Benedita Miguel dos Santos, Rua Maria José Soares Lira, Rua José Hermínio Pereira e rua Damião Rufino.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

a substituição da pavimentação de pedra tosca por Pavimentação Asfáltica nas seguintes ruas localizadas no Distrito de Viçosa: Rua Benedita Miguel dos Santos, Rua Maria José Soares Lira, Rua José Hermínio Pereira e rua Damião Rufino.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

reforma e ampliação da escadaria localizada ao final da rua Francisco Teobaldo da Silva, que dá acesso ao Rio Jaguaribe, próximo a Pousada do Kel, distrito de Viçosa.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

reforma e ampliação da escadaria localizada ao final da rua Francisco Teobaldo da Silva, que dá acesso ao Rio Jaguaribe, próximo a Pousada do Kel, distrito de Viçosa.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

a implantação de parada de transporte coletivo e escolar, com estrutura mínima de proteção, na comunidade do Jardim.

Sessão 02/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

a implantação de parada de transporte coletivo e escolar, com estrutura mínima de proteção, na comunidade do Jardim.

Data 26/02/2026
Sessão 02/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

Implantação do Programa "FORTIM na Primeira Infância – Monitoramento Participativo e Transparência"

Sessão 01/2026 - Ordinária

Favoravel

Expediente Ordem do Dia

Fase 1ª Votação

Implantação do Programa "FORTIM na Primeira Infância – Monitoramento Participativo e Transparência"

Data 19/02/2026
Sessão 01/2026 - Ordinária
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
Favoravel
Acessar

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