CRIA O PROGRAMA "FORTIM CUIDA DE QUEM CUIDA" (CUIDAR DE QUEM CUIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM SINTONIA COM A SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REALIZADA ANUALMENTE EM TODO O BRASIL NO MÊS DE OUTUBRO.

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DA COMUNIDADE DO MAMOEIRO, A SABER: RUA DA ILA - FILHA DO TOINHO, RUA DA CICI, RUA DA IRMÃ ROSARINHA - QUE DA ACESSO A ESTRADA PRINCIPAL, E RUA DO ZECA DO TIO JAIME, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ.

CONCEDE O PRÊMIO MÉRITO NA EDUCAÇÃO PROFESSORA MARIA IVANILDE MARQUES MAIA AO SR. OSCREUDO AMARO DA SILVA.

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES, MOTORISTAS E MONITORES.

A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA COMUNIDADE DO MAMOEIRO.

A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO 2 AO TÍTULO VI-A DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001 (REGIMENTO INTERNO), CONFORME MINUTA ANEXA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES VISANDO À DRAGAGEM DO RIO JAGUARIBE E À RECUPERAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO CANTO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PELO FALECIMENTO DA SENHORA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO PRETA, OCORRIDO NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, E APRESENTAR ESTA SINGELA, PORÉM SINCERA HOMENAGEM À SUA MEMÓRIA. MOÇÃO ESSA APRESENTADA POR CAMILA OLIVEIRA BARBOSA, FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA, MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS E RONALDO NOGUEIRA LIMA, INTEGRANTES DESTA CASA LEGISLATIVA.

SUGERE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NOS MOLDES DA INDICAÇÃO Nº 002/2023.

INDICA À SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO.

INDICA A SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ESPORTES.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, APROVEITANDO O CADASTRO DE PACIENTES ACAMADOS ACOMPANHADOS PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 210/2025 APROVADO POR UNANIMIDADE NESTA CASA.

QUE SEJA REITERADA A INDICAÇÃO Nº 010/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS CAVALCANTE, APROVADA POR UNANIMIDADE NESTA CASA, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA PESSOAS SURDAS E SURDOCEGAS, E QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ALEITAMENTO HUMANO EM EMERGÊNCIAS (PRAME) E DE EQUIPES DE RESPOSTA RÁPIDA PARA SUA EXECUÇÃO, CONFORME SUGESTÃO LEGISLATIVA ABAIXO:

A IMPLEMENTAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº016/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE DA SILVA SIMONASSI, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM, ACRESCENTANDO SUGESTÕES COMPLEMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.

A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NÚMERO DE TELEFONE FUNCIONAL E ATUALIZADO PARA O CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, COM AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO.

REQUER QUE, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, COM CIÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, PROPONDO A CRIAÇÃO OU O FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS AOS PESCADORES E MARISQUEIRAS DO MUNICÍPIO.

REQUER QUE, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, COM CIÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, SUGERINDO QUE SEJA REALIZADA UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PISTAS DE SKATE NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO OBRAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER JÁ CONCLUÍDAS (COMO PRAÇAS, QUADRAS E ÁREAS URBANIZADAS) E TAMBÉM PROJETOS EM FASE DE PLANEJAMENTO, A FIM DE IDENTIFICAR ESPAÇOS QUE POSSAM COMPORTAR, DE FORMA SEGURA E ADEQUADA, ESSE EQUIPAMENTO.

REQUER QUE, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, COM CIÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO JUNHO VERMELHO – MÊS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE A POPULAÇÃO FORTINENSE.

REQUER QUE, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, COM CIÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUGERINDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO JUNHO BRANCO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL E COMBATE AO ESTIGMA, POR MEIO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

QUE APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, COM CIÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO JUNHO VIOLETA – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E OS CANAIS DE DENÚNCIA.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, COM CIÊNCIA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAR A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TRIAGEM OFTALMOLÓGICA COM FORNECIMENTO GRATUITO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, VOLTADO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO REGULAR À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE..

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO-PILOTO DE HORTA ESCOLAR PEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM APOIO DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEMAIS PASTAS CORRELATADAS.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DENOMINADO “DISQUE MEDICAMENTO”, COM FUNCIONAMENTO POR MEIO DE TELEFONE FIXO, WHATSAPP, APLICATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU CANAL ELETRÔNICO, A FIM DE INFORMAR À POPULAÇÃO, EM TEMPO REAL, SOBRE A DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL.

REQUER QUE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHE OFÍCIO E CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM, À PREFEITA DELMA DA COSTA DOS SANTOS, BEM COMO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS DE COLETA SELETIVA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE TODA A CIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ABONO DE FALTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS CONTRATADAS, PARA CASOS DE CUIDADO COM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.