Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.
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Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.
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Suspende as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara Municipal de Fortim – Ceará, em atendimento ao Defeso Eleitoral e adota outras providências.
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Suspende as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara Municipal de Fortim – Ceará, em atendimento ao Defeso Eleitoral e adota outras providências.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cria os Cargos de Vigilante Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Professor de Libras, Intérprete de Libras e Professor de Educação Especial AEE, na forma que indica e dá outras providências.
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Cria os Cargos de Vigilante Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Professor de Libras, Intérprete de Libras e Professor de Educação Especial AEE, na forma que indica e dá outras providências.
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Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica.
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Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica.
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Cleyre de Oliveira Lima, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Cleyre de Oliveira Lima, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Isabele do Nascimento Sena, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Isabele do Nascimento Sena, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias à Servidora Luciane Gomes Ribeiro, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias à Servidora Luciane Gomes Ribeiro, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias à Servidora Maria Elenita Souza da Silva, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias à Servidora Maria Elenita Souza da Silva, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias ao Servidor Sr. Osias Medeiros da Silva, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias ao Servidor Sr. Osias Medeiros da Silva, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias à Servidora Renata Soraia Ferreira dos Santos, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias à Servidora Renata Soraia Ferreira dos Santos, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Samara Barbosa da Silva, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Samara Barbosa da Silva, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Thaísa Gabrielle Bezerra dos Santos, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Thaísa Gabrielle Bezerra dos Santos, ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo Bender.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo Bender.
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Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Janine de Lima Almeida Vieira.
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Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Janine de Lima Almeida Vieira.
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Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências.
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Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominação de Areninha Horácio José Amarante, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE.
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Dispõe sobre a denominação de Areninha Horácio José Amarante, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Rogério Pereira dos Santos.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Rogério Pereira dos Santos.
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Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Maria Marina de Lima.
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Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Maria Marina de Lima.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Taidgh Philipe Carril Amaury de Carne de Trecesson.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Taidgh Philipe Carril Amaury de Carne de Trecesson.
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Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi.
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Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Pedro Sant Anna Lauar.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Pedro Sant Anna Lauar.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Yuri Guerra Saldanha.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Yuri Guerra Saldanha.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Abner Alessandro Sena dos Santos.
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Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Abner Alessandro Sena dos Santos.
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Institui e nomeia a Comissão de Avaliação de Heteroidentificação do Concurso Público da Câmara Municipal de Fortim.
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Institui e nomeia a Comissão de Avaliação de Heteroidentificação do Concurso Público da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a concessão de diárias a Diretora do PROCON, Sra. Rainara Ferreira Teixeira.
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Dispõe sobre a concessão de diárias a Diretora do PROCON, Sra. Rainara Ferreira Teixeira.
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Dispõe sobre a nomeação da Sra. Débora Kammille Fernandes Ramos Tavares, assessora de suporte Legislativo da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a nomeação da Sra. Débora Kammille Fernandes Ramos Tavares, assessora de suporte Legislativo da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a nomeação da Sra. Isabele do Nascimento Sena, assessora de comunicação da Câmara Municipal de Fortim.
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Dispõe sobre a nomeação da Sra. Isabele do Nascimento Sena, assessora de comunicação da Câmara Municipal de Fortim.
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Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal de Fortim.
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